Procurador-Geral do Estado do Amapá - Processos - Pg. 1

Nº de processos 662

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADPF 347	19/02/2016 a 20/10/2025	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhao Interessado + 95 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 2970	10/01/2017 a 15/06/2023	Estado do Amapa Autor União RÉu + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 2763	15/10/2015 a 22/04/2024	Estado do Amapa Autor União RÉu + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1007271	08/11/2016 a 11/06/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	RE 566471	08/10/2015 a 09/09/2025	Estado do Amapa Interessado Estado de Rondônia Interessado + 59 Envolvidos
PROCURADOR	RE 684612	15/02/2016 a 18/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5170	01/12/2016 a 11/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 66 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 4787	26/08/2016 a 15/06/2023	Estado de Minas Gerais Amicus curiae Confederacao Nacional da Industria Requerente + 7 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 2073	22/03/2016 a 16/05/2025	Estado do Amapa Autor União RÉu + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5365	05/10/2015 a 15/06/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 50 Envolvidos
PROCURADOR	RE 736090	27/11/2015 a 11/02/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 55 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5699	12/05/2017 a 23/06/2025	Assembleia Legislativa do Estado do Amapa Interessado Nunes Marques Relator + 4 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 454	12/05/2017 a 12/12/2025	Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Interessado Governador do Estado do Amapa Requerente + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 770149	04/03/2016 a 21/08/2023	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhão Interessado + 65 Envolvidos
PROCURADOR	RE 592581	01/02/2016 a 21/09/2023	Estado do Amapa Interessado Estado de Rondônia Interessado + 33 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5737	04/07/2017 a 05/09/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 47 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5728	20/06/2017 a 24/04/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 58 Envolvidos
PROCURADOR	ADC 49	11/09/2017 a 01/04/2024	Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg Amicus curiae Leandro Martinho Leite Advogado + 56 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 3091	10/01/2018 a 02/07/2024	Estado do Amapa Embargante União Embargado + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5894	16/02/2018 a 02/07/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 46 Envolvidos