2019 | DOMSP-SP

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PORTARIA 1, DE 6 DE JUNHO DE 2019.

INSTITUI O MODELO DE SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR, PARA PADRONIZAR OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DE VIAGENS AO EXTERIOR NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REGULAMENTADOS PELO ARTIGO 1°, INCISO VII DO DECRETO N° 48.743/07 EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO 58.261/18.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 58.649, de 1° de março de 2019, e com vistas a padronizar __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

a elaboração das solicitações de afastamento de viagens ao exterior de que tratam o artigo 1°, inciso VII do Decreto n° 48.743/07 e o Decreto n° 58.261/18,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituído o MODELO DE SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR - Anexo Único desta Portaria - que deverá ser apresentado por meio eletrônico (SEI), à unidade SMRI/GAB, sempre que forem feitos pedidos de afastamento para viagens ao exterior, regulamentados pelo artigo 1°, inciso VII do Decreto n° 48.743/07.

Parágrafo único. As informações pertinentes à viagem ao exterior deverão ser descritas na forma do MODELO DE SOLI-

CITAÇÃO DE AFASTAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR, ficando o servidor que solicita o seu afastamento responsável pelo teor das informações prestadas.

Art. 2° - Deverão acompanhar a solicitação de afastamento, os seguintes documentos:

a) convite para o evento internacional;

b) agenda detalhada com pautas e horários;

c) programação do evento, quando houver;

d) reservas de voos ou passagens aéreas.

Parágrafo único. Na ausência dos documentos acima mencionados, juntar outros equivalentes ou apresentar a justificativa pertinente.

Art. 3° - O não atendimento ao disposto nesta portaria impossibilita a análise do pedido de afastamento até que seja regularizada a pendência.

Art. 4° - O cumprimento aos termos desta Portaria não desobriga o solicitante de cumprir as demais exigências previstas no Decreto 48.743/07, especialmente as previstas nos artigos 4° e 5° da referida norma.

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALVARO SALLES AGUIAR DE MENEZES, Secretário Executivo

ANEXO ÚNICO

SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO DE VIAGEM AO EXTERIOR

(Para os casos previstos no artigo 1°, inciso VII do Decreto 48.743/07)

NOME: ______________________________________________________________

Registro Funcional:____________________________________________

Cargo/Função:_____________________________________________

Órgão ou Entidade:____________________________________________

Ramal:_______________________

Lotação:_________________________

Unidade:_______________________

Venho muito respeitosamente requerer o deferimento do pedido de afastamento abaixo:

Afastamento no período de:____________________________________________________________________

( ) Sem prejuízo de vencimentos ( ) Com prejuízo de vencimentos

Ônus financeiro para a municipalidade: ( ) Sim ( ) Não

Qual?________________________________________________________________________________________

Datas e horários de ida e de volta dos voos:

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Evento:____________________________________________________________________________________________

Organizador do evento:__________________________________________________________________________

Homepage do evento (se houver):_______________________________________________________

Data de início e de encerramento do evento:________________________________________________________

Cidade: País:______________________________________________________ _____________________________

Participação: ( ) Ouvinte ( ) Expositor ( ) Outros. Quais? _________________________________________________

Breve descrição do evento:

Informações sobre custeio das despesas da viagem:

Tipo de despesa	Responsável pela despesa
Passagem aérea
Diárias
Hospedagem
Alimentação
Traslado(s)
Inscrição (se houver)
Outros custos
Remuneração

Motivação, relevância e interesse público na participação:

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Atenciosamente,

Assinatura do servidor

Assinatura da Chefia Imediata

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sexta-feira, 7 de junho de 2019 às 01:03:16.