2021 | STF

Padrão

2. Preambularmente, competirá a Procuradoria-Geral da República
especificar quais peças entende que devem ser trasladadas das ações penais
respectivas para subsidiar a deliberação dos pedidos incidentais ao
cumprimento das penas impostas ao apenado.

Com relação à almejada revogação da prisão domiciliar humanitária,
embora escorreita a constatação de que as informações relacionadas ao
estado de saúde do sentenciado são extemporâneas, descabe concluir de
modo peremptório, ao menos sem a reavaliação por junta médica oficial, pela
superação das circunstâncias fáticas atinentes à concessão desse benefício.

Ressuma dos autos petição defensiva mais recente segundo a qual a
situação de convalescença vigora, relatando-se, sobre o executando, que
‘“seu estado de saúde, tanto no aspecto físico, ancião de 90 anos, imobilizado,
cadeirante, pertencente a grupo de risco de morte por doença gravíssima, já
nesses anos tendo quebrado o fêmur, e o obrigado a cirurgia, assim com
reincidentes pneumonias e internações hospitalares, não permitem este tipo
de conduta [concessão de entrevista], também, acentue-se que se encontra
sob forte processo depressivo, lhe causando talvez, no seu ultimo quadrante
de vida um sofrimento imenso, como pode imaginar um Ministro do porte
humano e moral de V.Exa., o que equivale a concluir, que qualquer regime de
cumprimento de pena, também, sempre será o domiciliar humanitário, não
possuindo o dr. Paulo Maluf condições físicas nem mentais de suportar
qualquer outra forma diferenciada deste. (e-Doc. 487).

Constatado esse impasse, tem-se que a realização de prévio exame
por junta médica oficial sobressai como forma adequada e necessária de
equacionar se houve, ou não, a integral recuperação do estado precário de
saúde aferido, em momento pretérito, pelos médicos de hospital privado, bem
como se ainda persistem as contraindicações ao tratamento das enfermidades
crônicas e outras patologias na ambiência prisional.

Mutatis mutandis, extrai-se tal orientação da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE DEBILITADA. REEXAME DO BENEFÍCIO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3.
Constatado, pelo Tribunal de Justiça, o tratamento penitenciário injusto, nada
obstava a concessão da ordem. Ademais, foi determinada a elaboração de
perícia por junta médica oficial e a prisão domiciliar somente perdurará
enquanto permanecer a debilidade de saúde que ensejou seu
deferimento. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AResp
1374719/AP).

3. À luz do exposto, delego ao Juízo da 4^a Vara das Execuções
Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, da Comarca de São
Paulo/SP, as diligências necessárias à realização de perícia por junta médica
oficial, com a observância das recomendações sanitárias voltadas à
contenção da Covid-19.

Na sequência, intime-se a Procuradoria-Geral da República e a
defesa constituída do apenado para indicarem quais peças devem ser
trasladadas das respectivas ações penais para serem juntadas a estes autos,
com o fim de subsidiar a deliberação sobre os pedidos incidentais à execução
das penas.

Oficie-se. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministro Edson Fachin
Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 37.035 (447)

ORIGEM : 37035 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : MUNICIPIO DE ARARAQUARA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

ARARAQUARA

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória
de urgência, impetrado pelo Município de Araraquara, com o objetivo de
compelir a União a abrir linha de crédito especial para pagamento de
precatórios, nos termos e nas condições previstas no art. 101, § 4°, do ADCT
da Constituição Federal.

2. Depois de prestadas as informações e juntada a manifestação da
PGR, enquanto os autos estavam conclusos para decisão final, sobreveio a
Emenda Constitucional n° 109/2021, que revogou o dispositivo em que se
fundava o pedido.

3. Diante do exposto, intime-se o impetrante no prazo de 05 (cinco)
dias, para que se manifeste sobre a possível perda do objeto do writ.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 37.566 (448)

ORIGEM : 37566 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINPOJUD

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG,

170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Petição/STF n° 27.922/2021
DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA -JULGAMENTO VIRTUAL -
VIDEOCONFERÊNCIA - TURMA - DEFERIMENTO.

1. A assessora Isabela Leão Monteiro prestou as seguintes
informações:

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia
insurge-se contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça, formalizado no
pedido de providências n° 0009127- 93.2017.2.00.0000, por meio do qual
cassada a Resolução CM n° 1/2017 do Conselho da Magistratura do Tribunal
de Justiça da Bahia e determinada a reformulação do aproveitamento, na
carreira de analista judiciário, com atribuição e remuneração compatíveis com
os cargos anteriormente ocupados, de oficiais e suboficiais de registro,
tabeliães e subtabeliães de protesto e notas.

O processo foi inserido no calendário de julgamentos da Sessão
Virtual da Primeira Turma a iniciar em 19 de março de 2021.

Por meio da petição/STF n° 27.922/2021, o impetrante formula pedido
de destaque visando a apreciação por videoconferência.

2. A falta de otimização do tempo, observada no Plenário,
examinando-se, quando muito, dois processos por Sessão, não se verifica na
Turma. Ante a manifestação de interesse no julgamento por videoconferência,
cumpre acolher o que postulado, viabilizando, tal como nas sessões
presenciais, a troca de ideias entre os integrantes do Colegiado.

3. Defiro o pedido. Retirem o processo da pauta virtual e o incluam no
calendário da subsequente Sessão por videoconferência da Primeira Turma.

4. Publiquem.

Brasília, 16 de março de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 37.694 (449)

ORIGEM : 37694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO