Supremo Tribunal Federal 18/03/2021 | STF

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2021.

Ministro NUNES MARQUES
Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.792 (559)

ORIGEM : 50295710620154047000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4^a REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) :ANDERSON HICKMAN

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (9490/SC)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : VALDOMIRO OZEBE DOS SANTOS

INTDO.(A/S) : LUIZ IGNACIO PINO JANA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Regional da 4a Região que, confirmado em sede de embargos de
declaração, está assim ementado:

“PROCESSO PENAL E PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO
PROCESSO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
ROUBO SEGUIDO DE MORTE NA FORMA TENTADA. ART. 157, § 3°,
INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. ART. 157,
§ 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.
MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ADEQUAÇÃO
TÍPICA. DOSIMETRIA DAS PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. Definem a competência para processamento e julgamento das
ações criminais as imputações feitas na denúncia. Assim, são de competência
da Justiça Federal os delitos cometidos em detrimento de bens jurídicos e
interesses da União e aqueles conexos.

2. Caso em que é competente a Justiça Federal para o julgamento do
delito de roubo seguido de morte na forma tentada, praticado em rodovia
federal e contra policiais rodoviários federais, bem como dos delitos
instrumentais conexos.

3. A prolação de sentença condenatória torna preclusa a alegação de
inépcia da denúncia.

4. Não pode a parte alegar nulidade à qual tenha dado causa.

5. O roubo a passageiros de ônibus de turismo, seguido do resultado
morte, na forma tentada, dos policiais que abordaram os assaltantes,
subsume-se à conduta descrita no art. 157, § 3°, inciso II, c/c art. 14 do
Código Penal, não havendo falar em desclassificação da conduta para os
delitos de homicídio e de resistência. Materialidade, autoria e dolo
comprovados.

6. O roubo de veículo mediante o concurso de agentes e com o
emprego de arma de fogo configura a conduta descrita no art. 157, § 2°,
incisos I (na redação vigente à época dos fatos) e II, do Código Penal.
Materialidade, autoria e dolo comprovados.

7. A troca de placas verdadeiras de veículos automotores por placas
falsas, relativas a outros automóveis em situação regular, configura a conduta
descrita no art. 311 do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo
comprovados.

8. A fração de diminuição da pena correspondente à tentativa deve
guardar congruência com o ‘iter criminis’praticado pelos agentes.

9. Em relação à pena de multa, na sua fixação, devem ser sopesadas
todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de
liberdade - judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes.

10. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a
execução das penas impostas, independentemente da eventual interposição
de recurso especial ou extraordinário, consoante Súmula 122 deste Tribunal.”

(Apelação Criminal n° 5029571 -06.2015.4.04.7000/PR,

Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli)

Em suas razões, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido
violou as normas contidas no art. 5°, LV e LVII, da Constituição da República,
em decorrência de suposta nulidade ocorrida durante a audiência de instrução
e julgamento e de alegada ausência de provas suficientes para a
condenação.

Tal o contexto, reputo inadmissível o recurso extraordinário.

Observo, no que toca à alegada violação à norma contida no art. 5°,
LV, da Constituição da República, decorrente de alegado cerceamento de
defesa ocorrido na audiência de instrução e julgamento.

Vejamos que o Supremo Tribunal Federal, na análise do Tema 660 da
repercussão geral, entendeu ser destituída de repercussão geral a
questão atinente à suposta violação aos princípios do contraditório, ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, em
acórdão assim ementado:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa
dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas

infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. ”

(ARE 748.371-RG/MT, Ministro Gilmar Mendes - com meus grifos)

Observo que o acórdão recorrido, ao proceder à análise do alegado
cerceamento de defesa, adotou fundamentação eminentemente
infraconstitucional, modo que a suposta ofensa aos dispositivos
constitucionais apontados pelo recorrente qualificar-se-ia como reflexa,
circunstância que impede a via extraordinária.

Em casos fronteiriços, há - entre muitos outros - os seguintes
precedentes (ARE 1.227.082-ED/MG, Ministro Lewandowski; ARE 1.279.027-
AgR/RS, Ministro Presidente).

“3. Por ocasião do exame do AI n° 742.460/RJ, Relator o Ministro
Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela ausência de
repercussão geral de questões relativas à individualização e à
dosimetria de pena, por demandarem exame prévio da legislação
infraconstitucional. ”

(ARE 1.144.653-AgR/RJ, Ministro Dias Toffoli - com meus grifos)

Por outro lado, observo que, para acolher a tese defensiva -
alegada violação à norma contida no art. 5°, LVII, da Constituição da
República, em decorrência de suposta violação ao princípio do in dubio pro
reo, decorrente de apontada ausência de provas suficientes para a
condenação - e afastar as conclusões do acórdão recorrido, seria
indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido
nos autos. Incide, pois, o óbice do Enunciado 279 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, que possui a seguinte dicção:

“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

Em casos fronteiriços, há - entre muitos outros - os seguintes
precedentes (RE 924.414-AgR/SC, Ministra Rosa Weber; ARE 723.458-AgR/
RS, Ministro Luiz Fux; ARE 1.260.103-ED-segundos-AgR/RS, Ministro
Ricardo Lewandowski; ARE 1.301.793-AgR/RS, Ministra Cármen Lúcia):

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Penal e Processual Penal. 3. Estelionato majorado. Art. 171, § 3°, do Código
Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Questões
atinentes à autoria e à materialidade do delito. Necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula
279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7. Precedentes. 8.
Agravo regimental não provido. ”

(ARE 1.281.309-AgR/PR, Ministro Gilmar Mendes - com meus
grifos)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 21,
§ 1°, do RISTF, não conheço do recurso extraordinário.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2021.

Ministro NUNES MARQUES
Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.693 (560)

ORIGEM : 00444617320098070001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : DFTRANS - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO

FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S) : LUCIA DA SILVA DIAS

ADV.(A/S) : SARAH DA COSTA OLIVEIRA (38264/DF)

D E C I S Ã O

Reputo inadmissível o presente recurso.

Passa, necessariamente, pelo reexame fático probatório rever o
entendimento do acórdão recorrido que concluiu que, para a declaração de
nulidade do auto de infração, a incidência da norma local restou afastada com
fundamento não apenas na sua inconstitucionalidade, mas também pelo
reconhecimento da ausência de fraude ou mesmo de prova quanto ao
determinado transporte de passageiros, visto que não constou dos autos
qualquer descrição da quantidade de passageiros ou mesmo a comprovação
de cobrança de passagens. Incide, pois, o óbice do Enunciado 279 da
Súmula/STF.

Em casos fronteiriços, há - entre muitos outros -, os seguintes
precedentes: RE 1.304.689/DF, Ministro Ricardo Lewandowski, RE
1.292.313/DF, Ministro Marco Aurélio.

Honorários advocatícios recursais.

Ao fundamento de referir-se a recurso interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85
do CPC/15.

Diante do exposto, com fundamento no inciso VIII do art. 932 do CPC
c/c o § 1° do art. 21 do RISTF, não conheço do recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 04 de março de 2021.

Ministro NUNES MARQUES
Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.931 (561)

ORIGEM : 08026504220154058000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5a REGIAO