Supremo Tribunal Federal 18/03/2021 | STF

Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre
outras de igual patamar argumentativo.

3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas
com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula
279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o
art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem” (grifei).

No mesmo sentido, cito precedente da Segunda Turma deste
Tribunal:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.3.2019.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte
recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral
da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos
do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de
repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.

3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.164.479-
AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma - grifei).

Ademais, esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir
matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional,
quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta ao texto
constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que
se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos:

“Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa
dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”.

Outrossim, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-
QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, reafirmaram a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de
forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Por oportuno,
reproduzo a ementa do referido precedente:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos
XXXV e LX do art. 5° e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral,
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar
a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (grifei).

Por fim, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência
dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela
Súmula 279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes, de modo
que eventual ofensa à Constituição seria indireta, o que inviabiliza o recurso.
Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas deste
Tribunal:

“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO
STF. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
PRESCRITIBILIDADE. NECESSIDADE, IN CASU, DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”
(RE 1.031.068-AgR/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
660). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de
existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo
preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2°, do
CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF.

II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT
(Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão
geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais
do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à
Constituição Federal.

III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC)” (RE 1.177.202-AgR/PB, de minha relatoria,
Segunda Turma).

No mesmo sentido, indico as seguintes decisões: ARE 1.134.070/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 1.211.595/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes;
e ARE 819.104/RS, Rel. Min. Luiz Fux.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.518 (570)

ORIGEM : AC - 200381000046290 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5^a REGIAO

PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECTE.(S) : UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ

D E C I S Ã O

Reputo necessário afastar o sobrestamento dos presentes autos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União (evento 7,
e-STJ fls. 1.115/1.141), em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da
5a Região assim ementado (evento 6, e-STJ fls. 977/988):

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADESIVO E
LITISCONSÓRCIO.

1. Cabível recurso adesivo alcançando litisconsortes necessários em
relação aos quais não há recurso principal. Princípios da solidariedade e da
indivisibilidade.

2. Responsabilidade por insuficiência de leitos de UTI - neonatal.
Solidariedade dos Entes centrais e de execução. Responsabilidade do
proprietário e explorador da maternidade por mortes nela ocorridas
decorrentes de infecção.

3. Efeitos da condenação. Arbitramento.

4. Matéria fática que afasta as alegações da UFC. Confissão.

• Parcial provimento do recurso da Universidade
Federal do Ceará e da apelação adesiva do Ministério Público
Federal. Remessas oficiais prejudicadas.”

A recorrente alega violação às normas contidas nos artigos 16, 30,
37, caput e § 6°, 197 e 198, da Constituição Federal.

Decido.

Consigno, desde logo, que o Colegiado a quo se baseou nos
elementos fático-probatórios dos autos para concluir que, na específica
hipótese em análise, “dúvida não tenho quanto à responsabilidade solidária
do Estado do Ceará e da União Federal, excluído o Município de Fortaleza”.

A toda evidência, infirmar aquelas conclusões passaria,
necessariamente, pela reapreciação vedada pelo Enunciado 279 da Súmula/
STF.

Em casos fronteiriços, há - entre muitos outros -, os seguintes
precedentes: ARE 1.180.124-ED-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski;
ARE 1.258.458-AgR/MG, Ministro Luiz Fux; RE 486.776-AgR/RJ, Ministro
Roberto Barroso:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Indenização.
Conduta omissiva. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos
e das provas dos autos. Incidência da Súmula n° 279/STF