Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2121500 - SP (2024/0026783-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

EMBARGANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

ADVOGADOS : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202

SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477

EMBARGADO : ANTONIO GONCALVES

EMBARGADO : DIRCE RODRIGUES GIRALDI

EMBARGADO : GILBERTO SILVA

EMBARGADO : JOAO MARCOS MARCIANO CUNHA

EMBARGADO : MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA

EMBARGADO : OLGA MONTALVAO DE LIMA

EMBARGADO : SEBASTIAO PARREIRA

EMBARGADO : VALDIVINO GALVAO MENDES

EMBARGADO : VERALIGIA JANUARIO DE MORAIS

ADVOGADOS : GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227

RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212

FELIPE MARTINS FLORES - SC018947

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO
INCONFORMISMO. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMERICA COMPANHIA
DE SEGURO SAUDE em face da determinação de redistribuição dos autos para a
Segunda Seção deste Tribunal Superior, nestes termos (e-STJ fl. 1412/1413):

Estava evidenciada, nos autos, dúvida sobre a competência interna das Seções
do STJ. Havia questionamento a respeito da legitimidade da Caixa Econômica
Federal e da competência da Justiça Federal, no que concerne a contratos
vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH e eventual
comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.
Contudo, a competência interna corporis do Superior Tribunal de Justiça
para o julgamento de tais questões foi definitivamente pacificada, diante da
decisão da Corte Especial no Conflito de Competência n. 148.188, assim
ementada:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA.
CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPROMETIMENTO DO
FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66).

1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que, nos processos
em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de
Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento
é da Primeira Seção. Precedentes: CC n. 121.499/DF, Rel. Ministra Maria