Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2121865 - PR (2024/0031490-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : EVERSON MARTINS FERREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : BANCO SAFRA S A

ADVOGADOS : MARCO JULIANO FELIZARDO - PR034591

FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EVERSON MARTINS FERREIRA

com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA, VIA
SISBAJUD. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DA PENHORABILIDADE, PORQUE
NÃO OBSERVADA A NATUREZA DE TAIS CONTAS. AI N. 46590-82.2021,
ORDENARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PARA QUE ESTAS INFORMASSEM A NATUREZA DAS CONTAS EM QUE SE
DERAM AS CONSTRIÇÕES DE VALORES. RESPOSTAS DOS OFÍCIOS QUE
DEMONSTRAM A NATUREZA DE CONTA POUPANÇA APENAS QUANTO À
IMPORTÂNCIA BLOQUEADA NO BANCO BRADESCO S/A. APLICAÇÃO DO
ART. 833, INC. X, DO CPC. VERBA BLOQUEADA IMPENHORÁVEL, ATÉ OS
40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA
CÂMARA CÍVEL, A QUE ORA SE REVERENCIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA DESBLOQUEIO, TÃO
SOMENTE, NO BANCO BRADESCO S/A. RECURSO E . CONHECIDO
PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 27).

Não foram opostos embargos de declaração.

Em suas razões, o recorrente alega violação do artigo 833, X, § 2º, do

Código de Processo Civil, sustentando que "a impenhorabilidade da quantia depositada
em até 40 (quarenta) salários-mínimos se estende a qualquer tipo de conta ou aplicação
financeira – e até a quantias em espécie" (fl. 41).

Com a apresentação de contrarrazões (fls. 62-68), o recurso foi admitido na

origem.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não merece prosperar.

Ao solucionar a controvérsia o Tribunal de origem dispôs o seguinte:

"Analisando os autos, tem-se que a busca pelo sistema SISBAJUD

(mov. 95.2) resultara positiva, tendo sido localizados R$ R$ 4.679,00