Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2128508 - SP (2024/0077314-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A.

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

RECORRIDO : LOURDES BERNADETE LUCHINI DE JULIO PALMEIRA

ADVOGADOS : GABRIEL MAIRON CORTILIO - SP354968

DANIEL RODRIGUES PINTO - SP302612

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR
MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REVER O PERCENTUAL FIXADO
PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, ASSIM COMO O
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAUDE

S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que
julgou demanda relativa à validade de reajuste de plano de saúde por mudança de faixa
etária do consumidor.

O julgado negou provimento ao recurso de apelação da recorrente nos
termos da seguinte ementa (fl. 225):

"PLANO DE SAÚDE - Ação de preceito cominatório -
Incidência de reajustes por mudança de faixa etária -
Procedência parcial decretada - Alegação da ré de que
apenas houve a migração do contrato da autora por
determinação da estipulante - Descabimento - Faixas etárias
e percentuais de reajustes constantes do contrato em
consonância com a Resolução Normativa nº 63/2003, artigo
3º,inciso II - Percentual da última faixa, no entanto, que se
mostra desarrazoado, sendo patente sua onerosidade
excessiva e discriminatória - Circunstância, contudo, que
não autoriza a exclusão pura e simples de qualquer reajuste
- Hipótese em que o montante cabível do reajuste acima
mencionado deverá ser calculado em sede de cumprimento