Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2615666 - RS (2024/0119248-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO LOPES CORREA

ADVOGADOS : FRANCO VINICIUS FRANZEN - RS099444

LUÍS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS - RS117610

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE"

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CREFISA S.A. CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e
"c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. O JUÍZO DE ORIGEM COMO DESTINATÁRIO DA
PRODUÇÃO DA PROVA, QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE ANALISAR
EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. HIPÓTESE NA
QUAL SE AFIGURA DESNECESSÁRIA APROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE OS
DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O
DESLINDE DO FEITO.

2. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA
ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE
QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO EXORBITANTES, POIS APRESENTAM
SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA, MOTIVO
PELO QUAL A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA É
MEDIDA QUE SE IMPÕE.

3. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É
VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

UNÂNIME" (fl. 358 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos ao referido julgado foram rejeitados.

Nas razões do especial, a recorrente apontou, além da divergência
jurisprudencial, violação dos artigos 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo
Civil.

Defendeu que a abusividade da contratação dos juros remuneratórios deve
ser aferida com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme decidido em