Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845894 - SP
(2021/0067889-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EMBARGANTE : ANA MARIA DA SILVA BAMBIL

EMBARGANTE : LUIZ FRANCISCO NORINHO

EMBARGANTE : MARA RITA DIAS DE SOUZA

EMBARGANTE : MARIA LAURA LIMA E LIMA

EMBARGANTE : MARIA NEUSA FERREIRA OLIVEIRA

EMBARGANTE : NEÍ MARIA MANZAN

EMBARGANTE : ROMERO DE ALMEIDA

ADVOGADO : GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ E OUTRO(S) -
SP256363

EMBARGADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMBARGADO : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE

SOCIAL

ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553

JULIANO NICOLAU DE CASTRO E OUTRO(S) - SP292121

DECISÃO

ANA MARIA DA SILVA BAMBIL e OUTROS opõem embargos de
declaração à decisão de fls. 1.425-1.429, que conheceu do agravo interno para
reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao recurso especial a fim de cassar
o acórdão recorrido e reconhecer a competência da Justiça comum para processar e
julgar o presente feito.

Em suas razões, os embargantes afirmam que houve omissão e erro de
premissa fática no decisum, porquanto não pretendem a complementação de
benefício previdenciário, mas o pagamento de verbas de natureza exclusivamente
trabalhista (participação nos lucros e resultados e gratificações semestrais dos