Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1852042 - SP (2021/0066261-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA
ADVOGADOS : PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654

MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398
AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADO : LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA - SP093737
INTERES. : CELISTICS BARUERI TRANSPORTADORA LTDA

ADVOGADOS : ABRAO LOWENTHAL - SP023254

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307

ISABELLE VILLACA GUIMARAES - MG124479
INTERES. : GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADOS : DUARTE ALBERTO LOJAS ANES - SP282803

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos artigos
arrolados e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 502/503).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 452):

AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO E AÉREO - SUB-CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO -
CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR) -
INAPLICABILIDADE - SINISTROS - OCORRÊNCIA EM DATA PRETÉRITA
AO PERÍODO DE ABRANGÊNCIA - CÓDIGO BRASILEIRO DE
AERONÁTICA - NÃO INCIDÊNCIA - HIPÓTESE DE EXTRAVIO DE
MERCADORIAS E NÃO DE ACIDENTE AÉREO - RÉS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 756 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO - PROCEDÊNCIA -
SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DAS RÉS NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 466/468).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 471/481), interposto com
fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos seguintes
dispositivos de lei:

(a) art. 114 do CC/2002, porque o acórdão recorrido ampliaria sua