Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1948354 - RJ (2021/0232228-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RICARDO ARAUJO FARAH

REPR. POR : JOIRCY DE ARRUDA FARAH - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : RENATO ANET - RJ045633

GUILHERME HENRIQUE RAMOS - RJ167530

GILSON DE OLIVEIRA GONÇALVES ALVES - RJ212014

AGRAVADO : BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

RJ084676

PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP304931

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, 1.022 do
CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 308/312).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 232):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO
DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS – VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CÓDIGO
CIVIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM – Trata-se de
ação regressiva ajuizada por empresa de previdência privada visando a
restituição de valores indevidamente pagos.

No caso, restou incontroverso que houve erro da demandante ao permitir
que o demandado levantasse um valor maior que o devido. Contudo, a
restituição pelo réu dos valores pagos indevidamente pela autora é medida
que se impõe ante a vedação do enriquecimento ilícito, nos termos do art.

884 do Código Civil. Sentença de procedência que se mantém. Negado
provimento ao recurso.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 264/270).

No recurso especial (e-STJ fls. 272/284), fundamentado no art. 105, III, "a",

da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. 85, 86, 373, 489, § 1º, III, 884, 1.022 do
CPC/2015.

Sustenta que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar matérias
imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente à ausência de
comprovação de que o valor despendido pelo Recorrido adveio da quantia do resgate,
bem como a ausência de fundamentos para majoração dos honorários advocatícios.