AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2583790 - RJ (2024/0072407-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

ADVOGADO : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142

AGRAVADO : GENY LIMA COIMBRA

ADVOGADO : SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO - RJ062924

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por CONSORCIO TRANSCARIOCA
DE TRANPORTES em face da decisão de fls. 333-334 e-STJ, da lavra da Presidência
do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual o ora
insurgente pretendia ver admitido o recurso especial.

O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora
deduzido em desafio ao acórdão de fls. 196-209 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. QUEDA EM ÔNIBUS
(BRT) OCASIONADA POR FRENAGEM. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CÚMULO
SIMPLES COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, § 3º DO CDC E DO ARTIGO 75, INCISO IX,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS
PROBATÓRIO. DEMANDANTE QUE OBSERVOU A SÚMULA 330-TJRJ,
COMPROVANDO MINIMAMENTE A SUA NARRATIVA, COM BASE NO
DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, NOS RELATÓRIOS E LAUDOS MÉDICOS
APRESENTADOS, INCLUSIVE DE CORPO DE DELITO, BEM COMO NAS
FOTOS JUNTADAS. PARTE RÉ QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE
DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE
ATO COMISSIVO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. LESÃO ORTOPÉDICA
DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. OFENSA AO DIREITO DA
PERSONALIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO
COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO PELO
MÉTODO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E
DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE CUSTEIO DO
TRATAMENTO CIRÚRGICO E DE FISIOTERAPIA QUE NÃO DEVE SER
ACOLHIDO, HAJA VISTA QUE OS DOCUMENTOS MÉDICOS FORAM
EXPEDIDOS EM 2017, DE SORTE QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A
PERMANÊNCIA DA LESÃO NA PRESENTE DATA. PRECEDENTES DESTA E.
CORTE DE JUSTIÇA E DA C. CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.