Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2143011 - PR (2024/0166971-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : ISRAEL TORQUATO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ISRAEL TORQUATO (e-STJ fls.
618/651), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 575).

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/06)
- CONDENAÇÃO - APELAÇÃO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO
DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DELE ADVINDAS -
ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA DECORRENTE DA
ABORDAGEM COM BUSCA PESSOAL ILEGÍTIMA PELA GUARDA
MUNICIPAL - NÃO ACOLHIMENTO - A LEGISLAÇÃO AUTORIZA A
ATUAÇÃO DE QUALQUER DO POVO QUANDO SE EVIDENCIA ESTADO
DE FLAGRANTE DELITO –LEGITIMIDADE DA GUARDA MUNICIPAL –
PRECEDENTES – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM JUSTA
CAUSA PRECEDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A BUSCA
PESSOAL – PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, DA LEI DE
DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA A PRISÃO DO ACUSADO QUE
AUTORIZAM A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONJUNTO DE
FORTES INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVERGEM DE FORMA
COERENTE E HARMÔNICA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA
DELITIVA DESTINADA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA -
PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO –
NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO ENTORPECENTE (CRACK), QUE
JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI DE
TÓXICOS – QUANTUM DE AUMENTO QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PLEITO DE
READEQUAÇÃO DA PENA MEDIANTE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO
ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE -
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À
ATIVIDADES CRIMINOSAS – ARESTOS DOS STJ - REPRIMENDAS BEM
FIXADAS E QUE NÃO ESTÃO A MERECER REPARO – RECURSO DE
APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.