Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 915615 - SP (2024/0183768-8)

RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

IMPETRANTE : RUD DO CARMO URBAN

ADVOGADO : RUD DO CARMO URBAN - SP425016

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALESSANDRO GAZZANO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de Alessandro Gazzano em que se aponta como autoridade coatora
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2116479-
08.2024.8.26.0000).

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em
22/01/2024, sendo a custodia convertida em preventiva, tendo sido
denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 24-A da Lei
n. 11.340/2006. Posteriormente foi concedido alvará de soltura.

O impetrante sustenta existência de flagrante ilegalidade decorrente
da instauração do incidente de insanidade mental, à revelia da defesa técnica.

Assevera que o paciente não tem de se submeter, contra sua vontade,
ao exame de insanidade mental (fl. 11).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para se
anule a decisão que determinou instauração do incidente de sanidade mental
em desfavor do paciente.

É o relatório.

DECIDO.

É caso de concessão da ordem.

No que concerne ao incidente de insanidade mental, colhe-se do
acórdão estadual (fls. 51-52 - grifamos):

Quanto à matéria remanescente - determinação, de ofício, de
instauração de incidente de insanidade mental -, não se vislumbra, a
princípio, ofensa ao direito de ir e vir do paciente decorrente dessa