Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2131833 - SC (2024/0099307-2)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO

CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : ANDERSON ROBERTO SOARES

(DESEMBARGADOR

ADVOGADO : FELIPE FOLCHINI MACHADO - SC064467

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl.

320):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE
DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO DA ACUSAÇÃO.

RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DA NULIDADE DA BUSCA
PESSOAL, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS (AUSÊNCIA DE
FUNDADA SUSPEITA). INOCORRÊNCIA. BUSCA MOTIVADA PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
INDICANDO A VIOLAÇÃO DE UM IMÓVEL. ABORDAGEM PELA GUARDA
MUNICIPAL DE INDIVÍDUO QUE SERIA O INVASOR. VISUALIZAÇÃO, POR
CÂMERAS DE MONITORAMENTO, DA PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NO SEU
INTERIOR. INDICAÇÃO, PELO PRIMEIRO CIDADÃO ABORDADO, DE QUE O
"RAPAZ" NO INTERIOR DA CASA ESTARIA VENDENDO DROGAS. SUSPEITA
CONFIRMADA. APREENSÃO DE TÓXICOS EM SEU PODER. ALÉM DO MAIS,
PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PODERIA SER OPERADA POR QUALQUER DO
POVO. VALIDADE DO ATO. DECISÃO CASSADA.

"[...] Assim, concluiu que "só é possível que as guardas municipais realizem
excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada
suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de
proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços
municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou
investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana
ordinária" (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022)." ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELO
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.
AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. DÚVIDA APORTADA. AUSÊNCIA DE
CERTEZA NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.
INCERTEZA SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA ÍNFIMA QUANTIDADE DE
DROGA ENCONTRADA. APREENSÃO DE UTENSÍLIO UTILIZADO PARA O
CONSUMO DE NARCÓTICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO SUI
GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. SENTENÇA
REFORMADA. APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À