Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30249 - DF (2024/0191657-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

IMPETRANTE : ISADORA DOS SANTOS BARBOSA FERREIRA

IMPETRANTE : MIUCHA CARVALHO CICARONI

IMPETRANTE : RENATA CIUTTI DE ANDRADE

ADVOGADO : VINÍCIUS BARBOSA NOGUEIRA - SP399125

IMPETRADO : MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS

PÚBLICOS

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado

por ISADORA DOS SANTOS BARBOSA FERREIRA e OUTROS contra ato omissivo
imputado à MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

consistente na análise do pedido feito "através do NUP n. 14022.038193/2024-11 e

14022.039187/2024-73" (e-STJ fl. 5).

Narra a parte impetrante que (e-STJ fls. 3/4):

[...] são servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na carreira
do Seguro Social, conforme comprovam documentos anexos, autarquia federal
ligada ao Ministério da Previdência Social.

O governo federal, desde 2023, está instalando mesas de negociação
específicas e temporárias para discussão de reestruturação das carreiras dos
servidores públicos federais, negociando por meio do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos – MGI e as entidades sindicais das
respectivas carreiras.

Com relação ao INSS, já ocorreu a primeira reunião, sendo que o MGI
agendou a segunda para o dia 22/05/2024, contudo houve o adiamento para
29/05/2024, às 16h, conforme anexos.

Ocorre que, na primeira mesa, realizada em 07/03/2024, participaram como
representantes da categoria a Federação Nacional dos Sindicatos de
Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social –
FENASPS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade
Social – CNTSS.

Contudo os Impetrantes, assim como mais de 3 mil servidores do Instituto
Nacional do Seguro Social, não são filiados a sindicatos que pertencem aos
quadros da CNTSS e FENASPS. Portanto, os Impetrantes não estavam (e nem
estarão) representados na mesa de negociação.

Diante disso, colegas e filiados de outros sindicatos/federações buscaram
acesso à informação da primeira reunião, conforme processo NUP nº
18002.002271/2024-21, ao MGI [...]

Devido à dificuldade do acesso à informação das pautas da reunião, da
negativa de produção de atas, e considerando que a reunião havia sido