Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECLAMAÇÃO Nº 45452 - MG (2023/0133062-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RECLAMANTE : NELSON VARGAS DOS ANJOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

PUBLICA DE LEOPOLDINA - MG

INTERES. : MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA

INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : UNIÃO

DESPACHO

Por meio da certidão de fl. 102 houve a informação de que decorreu o prazo
para devolução das Cartas de Ordem Citatórias expedidas para citação do Estado de
Minas Gerais e do Município de Leopoldina, sem que o este último apresentasse a sua
resposta.

Diante do exposto, intime-se o MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA/MG para nova
manifestação e, após, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que,
querendo, apresente parecer.

Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator