Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 205344 - BA (2024/0189923-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
ADJUNTO À VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE

CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAL DE SOBRADINHO - BA

INTERES. : JOSE IVALDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADOS : JOSÉ LINO SILVA MAGALHÃES - BA030528

JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR - BA052118

INTERES. : ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juizado Especial
Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sobradinho/BA, como suscitante, e a Vara
dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comercial da Comarca local, a suscitada, nos
autos de ação movida contra instituição de ensino superior privada.

O processo foi originariamente proposto perante o Juízo suscitado, que
declinou da competência em favor da Justiça Federal, "uma vez que, ainda que se trate de
instituição privada de ensino, estas integram o sistema de educação nacional, cujo
interesse da União é inquestionável" (fl. 9). O Magistrado da Subseção Judiciária, a seu
turno, entendeu inexistir interesse federal na hipótese, pelo que suscitou o presente
incidente processual.

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

O conflito de competência não comporta conhecimento.

O tema posto a desate no presente incidente processual se mostra repetitivo
na jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal Superior e foi, ademais, objeto de
apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.154 da Repercussão Geral (RE n.
1.304.964, Rel. Min. Luiz Fux).

Com efeito, no julgamento do citado recurso extraordinário, o Pretório
Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido do reconhecimento da competência da
Justiça Federal, em razão do interesse da União em ações nas quais se discute expedição