Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 205371 - SP (2024/0191507-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SERRA NEGRA - SP

INTERES. : TADEU FRANCISCO REGIS

ADVOGADO : CLAUDIO ADOLFO LANGELLA - SP133778
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Nos termos do art. 64, V e XIII, do RISTJ, remeta-se o processo ao Ministério
Público Federal para o abalizado parecer.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro Francisco Falcão

Relator