Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECLAMAÇÃO Nº 47528 - TO (2024/0187844-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECLAMANTE : CICERO AMADOR DA SILVA

ADVOGADO : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO003066

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

INTERES. : CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E

INVESTIMENTOS

EMENTA

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO
JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO

Cícero Amador da Silva promove a presente reclamação, com fundamento
no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, em que argumenta, em suma, ter
o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins não observado o entendimento do STJ
sedimentado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.197.929/PR, em que se firmou a tese
jurídica de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos
causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.

Requer, assim, por meio da presente medida processual, "o provimento da
presente RECLAMAÇÃO AO STJ, ante a violação do Art. 14 do CDC, para reformar o
acórdão que alegou com tamanha veemência que o Recorrente autorizou a
contratação do referido serviço bancário, isto por que, o processo nem mesmo passou
pelo crivo do contraditório, é necessário que seja realizada a referida perícia
grafotécnica, sem essa prova o juiz não pode sentenciar o processo alegando que
restou demonstrado que o Recorrente contratou o empréstimo" (e-STJ, fl. 14).

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, é assente na jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido
de ser inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do
entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede
recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do
mérito, por inadequação da via eleita.