Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201223 - GO (2023/0410860-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE
GOIÁS - GO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS
EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

INTERES. : MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADOS : ANA MARIA DA CONCEICAO SANTOS - DF041001

ANA LUISA LOIOLA CASTRO - DF051734

TIAGO SANTOS LIMA - DF055925

INTERES. : JUSSINEIDE TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o JUÍZO
DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS – GO e suscitado o
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E
CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA – DF, nos autos de ação executória de título
extrajudicial ajuizada por MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra
JUSSINEIDE TELES DE OLIVEIRA.

O suscitado reconheceu a "abusividade da cláusula de eleição de foro e
declinou da competência em favor do Juízo Cível de Águas Lindas de Goiás, a parte
exequente interpôs agravo de instrumento" (e-STJ fl. 69), que foi julgado nos termos da
seguinte ementa (e-STJ fl. 58):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRATO.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.
DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No contrato firmado entre as partes, consta que “as partes elegem a
Circunscrição Judiciária de Brasília para dirimir quaisquer questões
relacionadas ao presente acordo”. Entretanto, como bem delineado na
decisão agravada, ambas as partes têm domicílio em Águas Lindas de
Goiás/GO.

2. A escolha da Circunscrição Judiciária de Brasília como foro eleito,
portanto, consubstancia escolha aleatória de foro, fato que enseja a
declinação de ofício da competência.

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.