Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
2429525 - MG (2023/0279058-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : RENATO REIS

EMBARGANTE : ADRIANA GARCIA VEIGA

EMBARGANTE : JULIANA GARCIA REIS

EMBARGANTE : LUCAS PIMENTA VEIGA

ADVOGADOS : JOSÉ CLAUDINEI SILVA - MG064328

LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA - MG177109

WALQUIRIA MARTINS SILVA - MG068055

THAIS DE SOUZA PORTO - MG195813

VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG199074

EMBARGADO : COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA

LTDA

ADVOGADO : EVANDRO DE SOUZA MONTEIRO - MG099702

EMBARGADO

ADVOGADO

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Divergência opostos a acórdão da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER
DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS
AGRAVANTES.

1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de
forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes.

2. "Segundo entendimento desta Corte, a ausência de intimação deve ser
alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos
autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito
desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que
não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de
Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do
aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem
o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

4. Agravo interno desprovido.

Sem contraminuta.