Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 72994 - MG (2024/0041287-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RECORRENTE : MARIA GOMES DE QUADROS

RECORRENTE : CLEOMAR GOMES CALDEIRA - ASSISTENTE

ADVOGADO : CLEOMAR GOMES CALDEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
- MG158586

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA - MG120461

DECISÃO

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por MARIA

GOMES DE QUADROS e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da
Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS assim ementado (fl. 201):

AGRAVO INTERNO – MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A
ILEGITIMIDADE PASSIVA – MEDICAMENTO – SECRETÁRIO DO ESTADO
DE SAÚDE – AUTORIDADE COATORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA
–INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ORIGINÁRIA DESTETRIBUNAL DE
JUSTIÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO.
–Evidenciado que não se trata de ato da competência direta do Secretário de
Estado de Saúde, uma vez que a “negativa de medicamento” foi por meio de
ato da Coordenação de Assistência Farmacêutica, exsurge patente a
ilegitimidade da autoridade autora – Secretário do Estado de Saúde – para
figurar no polo passivo do presente mandado de segurança.

A parte recorrente aduz, em suma, ser correta a indicação do legitimado
passivo e que há comprovação nos autos de que o Secretário de Estado de Saúde "foi
a pessoa jurídica quem praticou o ato omissivo, negando o fornecimento do fármaco
pleiteado e comisso em razão do dever legal de fazer e não o fez, lesionando a saúde
e vida da recorrente" (fl. 228).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso
ordinário (fl. 276):

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO
SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO
APLICAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA