Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2575185 - MG (2024/0050532-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : JOANA FARIA SALOME - MG096744

AGRAVADO : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADOS : MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082

RAFAEL VILELA BORGES - SP153893

ANDRE MENDES MOREIRA - MG087017

SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007

PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO - MG062016

PATRICIA DANTAS GAIA - MG103073

JULIANA FERREIRA ALVIM SOARES DE SENNA - MG188796

HELIO PINTO DA SILVA JUNIOR - MG219893

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso
Especial.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face
às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do
Recurso Especial, de rigor a reautuação.

Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em
Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser
realizada no momento processual oportuno.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora