Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2575605 - CE (2024/0053548-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARA

PROCURADORES : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES ARAGÃO FILHO

CE048143B

FILIPE SILVEIRA AGUIAR - CE017899

AGRAVADO : JAIRA MARIA DA SILVA SANTOS
AGRAVADO : JARDENIA MARIA DA SILVA
AGRAVADO : JANICE MARIA DA SILVA
AGRAVADO : JANEIDE ANTONIA DA SILVA

ADVOGADO : FRANCISCO APRIGIO DA SILVA - CE009073

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO CEARA contra
decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que não admitiu
recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e que desafia acórdão
assim ementado (e-STJ fls. 167/169):

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE REVERSÃO DE
PENSÃO DE MONTEPIO MILITAR EM PROL DAS FILHAS DO CASAL.
“TEMPUS REGIT ACTUM”. SÚMULA 340 DO STJ E 35 DO TJ-CE. ART.
7º E ART.19 DA LEI Nº 10.972/84. PRÉVIA INSCRIÇÃO DE
BENEFICIÁRIO. PROVIDÊNCIA MERAMENTE

ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO
FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM MOMENTO POSTERIOR.

1. O cerne da questão controvertida consiste em analisar se as autoras fazem
jus a reversão de pensão-militar em decorrência da morte de seu genitor, ex-
policial militar, em 1995, e consequentemente com o pagamento das parcelas
retroativas, legalmente corrigidas.

2. A lei aplicável ao pedido de pensão previdenciária por morte é a vigente na
data do óbito do segurado (tempus regit actum), que no caso dos autos diz
respeito à Lei nº 10.972 de 10 de dezembro de 1984, que estabelece em seu
art. 7º que a pensão policial-militar é concedida inicialmente à viúva e em
seguida aos filhos de qualquer condição, excluindo os maiores do sexo
masculino que não sejam inválidos ou interditados.

3. O Superior Tribunal de Justiça através da Súmula Nº 340, assim decidiu: “A
lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente
na data do óbito do segurado”. No mesmo sentido esta Corte de Justiça editou
a Súmula nº 35, segundo a qual: “A lei aplicável à concessão de pensão
previdenciária por morte, assim como a transmissão desse benefício, é aquela
vigente na data do óbito do instituidor”.