Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2603924 - SP (2024/0126344-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : AMERICO RODRIGUES GOMES

ADVOGADO : EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA - SP200420

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª
REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo
constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 553):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. FRENTISTA.
POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA
PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PREQUESTIONAMENTO. AGRAVOS DESPROVIDOS.

– Agravos internos conhecidos, eis que observados os pressupostos
processuais de admissibilidade recursal.

– A CTPS juntado aos autos comprova que o autor laborou como frentista em
posto de gasolina, sendo possível o enquadramento por categoria profissional,
pois embora tal atividade não esteja presente no rol dos decretos
regulamentadores, possui natureza especial, em face da exposição aos fatores
de risco como hidrocarbonetos, óleo, lubrificantes, névoa e combustíveis,
constantes dos códigos 1.2.11 do Decreto nº53.831/64.

– A prescrição quinquenal, prevista no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32,
destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao
reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as
repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

– De seu turno, o parágrafo único do artigo 103 da Lei de Benefícios, assevera
que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a
propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu
início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo
administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento.

– Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único da Lei nº 8.213/91,
prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,