Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2131600 - DF (2024/0097796-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR
AUT.FUND. E TCDF

OUTRO NOME : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL -
SINDIRETA/DF

RECORRENTE : ANTONIO LUIS GOMES DA SILVA

RECORRENTE : DORACY BATISTA DE ALMEIDA

RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS FREIRE

RECORRENTE : ILZABETE SILVA DE CARVALHO

RECORRENTE : MARIA DE NAZARE CHAVES BORSATTI

ADVOGADOS : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360
MAYARA SOUSA MEDEIROS - DF056294

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : ANALÉCIA HANEL RORATO - DF076987

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República)
contra acórdão assim ementado (fl. 1312):

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
LEIS DISTRITAIS N. 38/1989 E N. 117/1990. COMPENSAÇÃO COM
REAJUSTES DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 1.392).

Aponta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação, em
preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, no mérito, dos arts. 103 do CDC, 322, § 1°,
505, 507, 508, 509, § 4°, e 535, VI, do CPC; 368, 369 e 884 do Código Civil; e 1° da Lei
6.899/1981.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13 de maio de 2024.

Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do

Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide