AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2548618 - BA (2024/0011998-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE WANDERLEY

ADVOGADOS : FABRICIO MALTEZ LOPES - BA017872

LUCIANO PINTO DOREA - BA008134

AGRAVANTE : GILDETE JOAQUIM DOS REIS

ADVOGADOS : AURÉLIO MIGUEL PINTO DOREA - BA003806

MARIA DOS SANTOS DE SENE - BA064097

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE WANDERLEY

ADVOGADOS : FABRICIO MALTEZ LOPES - BA017872

LUCIANO PINTO DOREA - BA008134

AGRAVADO : GILDETE JOAQUIM DOS REIS

ADVOGADOS : AURÉLIO MIGUEL PINTO DOREA - BA003806

MARIA DOS SANTOS DE SENE - BA064097

DECISÃO

Trata-se de Agravos de decisões que inadmitiram Recursos Especiais
interpostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte (fl. 362, e-STJ):

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE WANDERLEY. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDO
DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. VERIFICAÇÃO DA
INSALUBRIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA. PERCENTUALDE 20%.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO NALEI
MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DAVERBA.
OMISSÃO CARACTERIZADA. MORA DAADMINISTRAÇÃO. INCIDENTE
DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SOB O TEMA Nº 7.
SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados.

Em seu Recurso Especial, o Município de Wanderley - BA sustenta (fls. 428-
430, e-STJ):

(...)

Significa dizer que, ao impor o pagamento de adicional de insalubridade
a servidor, quer seja pela norma municipal, quer seja em razão do laudo pericial não
possui direito de receber, implica afirmar que houve a interferência indevida de um
Poder sob o outro, posto que o poder Judiciário apenas pode intervir quando houver
ofensa às normas e jurisprudências, o que no presente caso não ocorreu, assim como
em decorrência da decisão judicial irá implicar em gastos com pessoal superiores ao