AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2549506 - GO (2024/0012065-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ROSA AMELIA MARCELINO GONZAGA

ADVOGADOS : EDER MEDEIROS FERNANDES - GO031529
JOÃO MIR SILVA - GO009508

AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - GO011361
DANIELA MARQUES DO AMARAL - GO023395
ALESSANDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - GO037403

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial. No decisum
destacou-se a incidência da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação dos artigos de lei
alegadamente violados, impossibilitando exata compreensão da controvérsia.

Rosa Amélia Marcelino Gonzaga expõe:

Está clara a demonstração da divergência por meio do cotejo analítico
entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pelo que o presente agravo merece
ser provido, para que seja conhecido o recurso especial interposto.

Ante o exposto, resta evidente que o Acórdão recorrido merece ser
revisto, eis que prolatado:

1. Com contrariedade e negativa de vigência de lei federal;

2. Com interpretação divergente de lei federal dada pelo Superior
Tribunal de Justiça.

Acresce em dizer que no Recurso Especial aventado há clara indicação
dos dispositivos legais violados, bem como o fato de que a controvérsia cinge em
torno de divergência jurisprudencial, sendo que foi devidamente realizado o cotejo
analítico da decisão exarada com o acórdão paradigma.

Contraminuta às fls. 403-406.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13 de maio de 2023.

A irresignação não prospera.

Registro que, mesmo apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a via
especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como
violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto
com o decidido nos autos. Veja-se: