Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2601877 - SP (2024/0090986-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE

TRANSPORTES

AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO
CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA (TEMA 1.122/STJ, RESP N. 1.908.738/SP).
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E DOS
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC/2015).

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por DNIT - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES contra contra acórdão
proferido TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 524 e-
STJ):

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.

- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever
processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.

- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça
anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão
que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão
ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer
novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram
amplamente discutidas.

- Agravo interno desprovido.

Os aclaratórios opostos, foram acolhidos para sanar omissão, em acórdão
ementado nos seguintes termos (fl. 573 e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE
DETRÂNSITO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

- Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de