Diário Oficial do Município de São Paulo 14/07/2024 | DOMSP-SP

Documento: 104846196 | Decisão Tributária

IDENTIFICAÇÃO

SQL: 107.154.0004-4 Contribuinte: LUIS ANTONIO SILVA SALDANHA CPF/CNPJ: XXX.711.798-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): -

PEDIDO NÃO ACEITO. O CONTRIBUINTE APRESENTOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - DAC RELATIVO À ÁREA CONSTRUÍDA DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS PELOS CONTRIBUINTES 107.154.0063-1 A 0066-4 (APTOS 05 A 08). ALEGA QUE O CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL - CIF DESTES CONTRIBUINTES DEVERIA APONTAR A ÁREA CONSTRUÍDA DE 102,30 M2. ANALISANDO AS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS 206.322 A 206.325 - 8º RI, OBSERVAMOS QUE A ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA / COBERTA DESTES APARTAMENTOS É DE 103,52 M2. IDENTIFICAMOS A

A PRESENÇA DE TERRAÇO PRIVATIVO DESCOBERTO DE 4,1 M2 EM CADA APARTAMENTO, ALÉM DO RATEIO DE 169,21 M2, RELATIVOS A ÁREA DE LAZER E CIRCULAÇÃO DO 3º PAVIMENTO, ENTRE TODAS AS UNIDADES DO CONDOMÍNIO. DESTA FORMA, A ÁREA RESULTANTE PARA OS APTOS 05 A 08 É DE 117 M2, CONFORME CONSTA NO CIF ATUAL. O CONTRIBUINTE, EM SUA PETIÇÃO, CITA OUTRAS REQUISIÇÕES, AS QUAIS ESTÃO SENDO DISCUTIDAS NOS PROCESSOS DE IMPUGNAÇÃO, NA DIVISÃO COMPETENTE. DESTA FORMA, NADA A PROVIDENCIAR.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28)

( ) D.E.C.

( X ) D.O.C.

NÚCLEO DE TRIAGEM E ANÁLISE -CONDOMÍNIOS VERTICAIS

Documento: 106545860 | Decisão Tributária

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 089.204.0002-4

Contribuinte: MMS CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 49.329.915/0001-34

Interessado/Solicitante: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DOS CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PELICANO

CNPJ: 00.913.018/0001-84

Procurador/Representante: ISABELLA RODRIGUES CORREIA FERREIRA

CPF/OAB: XXX.107.138-XX / 502.600

DESPACHO

( ) ACEITO

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2019.

NÃO ACEITO O PEDIDO. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E PROCURADORES. DE OFÍCIO: CANCELADO O CONTRIBUINTE 089.204.0002-4 POR DESDOBRO NOS LOTES 0125-1 A 0204-3 (80 UNIDADES), EXERCÍCIO 11/2023, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 05/10/2023, NO R.15 DA MATRÍCULA 70.073, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 089.204.0002-4, ENTRE O PERÍODO DE 1/2019 A 10/2023, REFERENTE AO SEGUINTE: ÁREA CONSTRUÍDA: 5951M²; , NOS TERMOS

DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. FOI ACRESCIDA AO LOTE 089.204.0002-4 ÁREA DE 44,37M² REFERENTE A PISCINA DESCOBERTA, 185,35M² REFERENTE A QUADRA DESCOBERTA

NÚCLEO DE ANÁLISE - AUDITOR FISCAL 4

Documento: 106535977 | Decisão Tributária

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 083.053.0186-9

Contribuinte: CLAUDIO ZAKI DIB

CPF/CNPJ: XXX.711.068-XX

Procurador/Representante: Dora Abreu Dib

CPF: XXX.774.638-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O COMPLEMENTO PARA "AP 13B" REFERENTE AO SQL 083.053.0186-9 CONFORME MATRÍCULA 12.625 DO 13ºCRI, A PARTIR DE 01/2024. DE OFÍCIO, ALTERADO O PROPRIETÁRIO PARA "CLAUDIO ZAKI DIB", CPF Nº 003.711.06834 E EXCLUÍDO O COMPROMISSÁRIO CONFORME REGISTRO 4 DA RESPECTIVA MATRÍCULA.

DIVISÃO DE MAPAS DE VALORES

Documento: 106440676 | Despacho

Processo nº: 6017.2024/0024589-0

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno.

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5º da lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária dos Exercícios de 2019 a 2024, os seguintes valores de metro quadrado de terreno, para a face de quadra abaixo discriminada:

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

DIMAP, em 05/07/2024.

Bruno Santos Souza

Divisão do Mapa de Valores

Diretor da Divisão do Mapa de Valores

Documento: 106461390 | Despacho

Processo nº: 6017.2023/0002777-8

Assunto: Fixação de valor unitário de metro quadrado de terreno.

DESPACHO: Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5º da lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários - DIMAP-1, aprovo, para fins de tributação imobiliária dos Exercícios de 2022 a 2024, os seguintes valores de metro quadrado de terreno, para a face de quadra abaixo discriminada:

Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.

DIMAP, em 05/07/2024.

Bruno Santos Souza

Divisão do Mapa de Valores

Diretor da Divisão do Mapa de Valores

Documento: 106251004 | Despacho

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Isaura Fonseca, 192, Jd.

Lapena - São Miguel Paulista

INTERESSADO: JOCIVALDO BARROS DOS SANTOS (CPF XXX.032.108-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0033432-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 112.785.0017-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

SUBDIVISÃO DE CARTOGRAFIA FISCAL

Documento: 106320362 | Despacho deferido

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Gracindo, 54, apto 33, bl 4 CEP: 08421-520 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: RITA DE CACIA DE OLIVEIRA, CPF: ***.431.028-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0033388-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/07/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Documento: 106250737 | Despacho indeferido

6017.2024/0033434-6 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho indeferido

Interessados: RODRIGO PEREIRA LIMA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal -IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Tuim, 839

NOME DO INTERESSADO: Rodrigo Pereira Lima (CPF ***.959.058-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0033434-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/07/2024

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. O interessado não comprovou legitimidade para a solicitação.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Documento: 106308592 | Despacho indeferido

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Recanto do Sol, n° 630, Recanto Verde do Sol, São Paulo-SP, CEP 08382-340

NOME DO INTERESSADO: EDVALDO ARAUJO SILVEIRA , CPF: ***.500.858-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0032188-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/07/2024

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, pois equivale a Pedido de Acesso à Informação, nos termos do Decreto nº 53.623/2012.

Obs: o solicitante precisa comprovar que é parte legítima para solicitar informações relativas ao imóvel, por meio de contrato de compra e venda em seu nome ou procuração com transferência de poderes pelo proprietário.

EQUIPE DE PUBLICAÇÃO - INDEFERIDOS

Documento: 106552028 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0069642-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RENATO MARQUES DE GODOI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 123.139.0005-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Nos termos do art. 95 do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas, verifica-se que o pedido do solicitante de mudar a incidência para territorial não representa fidedignamente a realidade verificável do imóvel. Dessa forma, a declaração não deve ser aceita. Analisando e efetuando medições em imagens da edificação disponíveis na rede mundial de computadores (Google Earth Pro), conclui-se que houve construção de 315 m² de área no imóvel. Nesse sentido, de ofício, altere-se a área construída para 315 m², a área ocupada para 315 m², o tipo/padrão para tipo 1, padrão E, o número de pavimentos para 1 (um), o uso para residencial e o ano de construção corrigido (ACC) para 2022. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de Dezembro de 2022.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servico caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servico

Documento: 106559013 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0003210-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO DOMINGOS CABRAL DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 034.046.0380-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso do imóvel para residencial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de fevereiro de 2024.