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Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, registra-se que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106573294 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0030091-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VALDINEI APARECIDO BORGES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 070.014.0018-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Nos termos do art. 95, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, pela ausência do quadro de áreas com devida comprovação da área, não se altera a área construída.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106557911 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0055491-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ISABELLA PARISOTTO LUCAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 090.038.0018-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Pedido de alteração para uso residencial não aceito. Não foram apresentados documentos hábeis para realização da alteração de uso, como planta atualizada compatível com a situação fática do imóvel - tendo em vista a apuração de existência de cobertura na área dos fundos e inexistência de garagem descoberta - ou imagens do interior do imóvel comprovando sua utilização. Mantida, portanto, a atual situação cadastral.

Digital ou Senha web.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106558211 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0009039-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MAURICIO KAZUYUKI MATUBARA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 070.372.0139-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em Título de Propriedade e Instrumento de Compra e Venda, altere-se o possuidor para MAURICIO KAZUYUKI MATUBARA, CPF n° 366.519.368-08.

De ofício, considerando a Alienação Fiduciária do imóvel ao Itaú, conforme matrícula anexada ao processo, altera-se o a cadastro para incluir como proprietário o ITAU UNIBANCO S/A, CNPJ n° 60.701.190/0001-04.

Providências com efeito no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 05/2024.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106551787 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0012747-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CELSO DE BORTOLI PERES GARCIA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 028.065.0028-1

DESPACHO: ECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para Residencial. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2025.

De ofício, alteram-se os dados nominais conforme Matrícula.

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106559974 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0028946-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MAURILIO GARCIA MARTINS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 066.040.0019-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e situação fática do imóvel, altere-se a área construída para 795 m², área ocupada para 283 m² e pavimentos para 2. Providências e efeitos fiscais a serem tomados a partir de julho de 2024 no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Em relação a exercícios anteriores, se entender cabível, o contribuinte pode ingressar com impugnação de lançamento, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento normal da 1ª (primeira) prestação, ou da parcela única, nos termos do art. 94, §2 do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106574941 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0020342-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: Luciana Akemi Tsukamoto Takano

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 047.104.0091-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, altere-se o uso para 10 -residência. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 05/2024 e com efeitos tributários a partir de 01/2025. Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106560831 | Decisão Tributária

Assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, nos termos do Decreto 62.177 de 24/02/2023, por ÂNGELO ANTONIO TIBURCIO MOTA - RF 727.S06.3, em 11/07/2024 06:16.