2024 | DOMSP-SP

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Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0055886-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LAIS FONSECA DE FARIAS RENO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 188.007.0466-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Pedido de alteração para uso residencial não aceito. Não foram apresentados documentos hábeis para realização da alteração de uso, como imagens do interior do imóvel indicando a sua utilização, razão pela qual deve ser mantida a atual situação cadastral. Consultas efetuadas evidenciam a existência de atividade comercial, ainda que apenas em parte do imóvel.

De ofício, altera-se o seguinte dado cadastral do imóvel, a partir de outubro de 2023: possuidor, LAIS FONSECA DE FARIAS RENO, CPF 362.***.***-67.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106557473 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0011062-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: Edilea Peixoto Ferreira

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 112.796.0014-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Para o SQL 112.796.0014-3 alteram-se área construída, de 80 m² para 220 m², área ocupada de 80 m² para 162 m², número de pavimentos de 1 para 2 pavimentos, e o ano de construção corrigido de 1976 para 1988.

Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2019.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106572477 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0011525-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SILVANA SOARES DA SILVA FAGUNDES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 057.067.0037-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O contribuinte não apresentou elemento de prova convincente que evidenciasse a alteração do uso do imóvel. Dito isso, não restou comprovada a utilização do imóvel como Outras edificações do tipo, com utilização múltipla, não devendo ocorrer alterações no cadastro imobiliário.

valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/.

No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106558712 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0055727-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:

WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 182.021.0011-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Pedido de alteração de área construída de 1280m² para 663,05m² não aceito. O quadro de áreas da planta apresentada, por si só, indica área construída de 675,4m² - ou seja, superior à declarada. Não fosse suficiente, diante da ausência de outros elementos de prova - como planta com recorte de inclinação do terreno ou fotos internas do imóvel que comprovem a existência de áreas livres e embasamento nos termos em que declarado -, e especialmente quando considerada a área do terreno e área ocupada pela construção, conclui-se que inexistem elementos suficientes para realização da alteração cadastral requerida.

Mantido o Cadastro Imobiliário Fiscal.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106557133 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0018462-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:

DILERMANDO RODRIGUES DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 165.064.0071-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, que são compatíveis com a situação fática do imóvel, altera-se a área construída de 219 m² para 175 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 05/2023.

O declarante solicita também, alteração do número de pavimentos para 2, porém esse já é o valor existente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Além disso, solicita a alteração da testada de 5,92 m para 6,10 m. Porém, não há evidências suficiantes para embasar essa alteração. Mantendo -se assim, o valor da testada em 5,92 m.

meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

olicita também, alteração do número de pavimentos para 2, porém esse já é o valor existente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Além disso, solicita a alteração da testada de 5,92 m para 6,10 m. Porém, não há evidências suficiantes para embasar essa alteração. Mantendo -se assim, o valor da testada em 5,92 m.

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106559325 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0009042-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: Eduardo Ferreira Lafraia

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 037.050.0027-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011 e tendo por base as informações apresentadas em planta e Declaração Tributária de onclusão de Obra, altere-se a área de terreno para 140 m², conforme o requerido, e altere-se o ano de conclusão da construção para 1958, a área construída para 187 m² e a área ocupada para 90 m², de ofício, a partir de janeiro de 2020.

Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2020.

(https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servic

Documento: 106559863 | Decisão Tributária

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

Assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, nos termos do Decreto 62.177 de 24/02/2023, por ÂNGELO ANTONIO TIBURCIO MOTA - RF 727.S06.3, em 11/07/2024 06:16.