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ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. RETIFICO o despacho decisório exarado no Processo SEI nº 6017.2022/0068310-0, publicado no Diário Oficial da Cidade, em 01/11/2023, nos seguintes termos:

1.1. Na Referência, exclua-se o parágrafo onde se lê “Não obstante o pedido ser intempestivo em relação às Notificações de Lançamento 01/2020 e 01/2021, é tempestivo em relação à Notificação de Lançamento 02/2020, razão pela qual a alteração cadastral deverá ser realizada a partir de 01/01/2020 (FAC a enviar)".

1.2. Na Referência, onde se lê “o cadastro imobiliário fiscal deverá ser alterado para fazer constar área construída de 107,00m², a partir de 01/01/2020 (FAC a enviar)”, leia-se “o cadastro imobiliário fiscal deverá ser alterado para fazer constar área construída de 107,00m² e área ocupada de 107,00m², a partir de 01/01/2019 (FAC a enviar)”.

1.3. Na Referência, onde se lê “julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração do cadastro imobiliário fiscal para fazer constar área construída de 107,00m², a partir de 01/01/2020 (FAC a enviar)”, leia-se “julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração do cadastro imobiliário fiscal para fazer constar área construída de 107,00m² e área ocupada de 107,00m², a partir de 01/01/2019 (FAC a enviar)”.

2. Permanecem inalterados os demais termos do referido despacho, que RATIFICO.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Encaminhamento: DIJUL/FAC, conforme subitens 1.1 e 1.2; DIMOB e DIMAP, conforme doc. 106530412.

Data da Impugnação: 18/10/2023

Notificação

01/2017

01/2018

01/2019

01/2020

01/2021

01/2022

01/2023

02/2017

02/2018

02/2019

02/2020

02/2021

TEMPESTIVIDADE DO PROCESSO: INTEMPESTIVO

Vencimento da 1ª Parcela/Parcela

_ún_ica Tempestividade quanto à NL

01/02/2017

01/02/2018

01/02/2019

01/02/2020

12/02/2021

12/02/2022

09/02/2023

09/04/2022

INTEMPESTIVO

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO

CONTRIBUINTE:

1. Inconformado(a) com a notificação, o(a) contribuinte alega, resumidamente, que:

1.1. os possuidores ainda não foram contemplados no cadastro e o valor venal do imóvel não seria compatível com os valores de mercado atuais correspondentes.

1.2. Diante do exposto, requer a revisão da cobrança de IPTU em relação (i) ao cadastro atual, especificamente em relação aos possuidores; (ii) ao valor venal, razão pela qual também pleiteia a avaliação especial do imóvel.

1.3. Esta é, em suma, a controvérsia.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Documento: 106531539 | Despacho

Processo: 6017.2023/0004297-1

SQL nº: 032.044.0219-3

Contribuinte: VICTOR MADIO GIALLUISI

CPF nº: XXX.955.678-XX

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Reti-Ratificação de Despacho Decisório.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. RETIFICO o despacho decisório exarado no Processo SEI nº 6017.2023/0004297-1, publicado no Diário Oficial da Cidade, em 01/11/2023, nos seguintes termos:

1.1. Na Referência, onde se lê “o cadastro imobiliário fiscal deverá ser alterado para fazer constar área construída de 107,00m², a partir de 01/01/2021 (FAC a enviar)”, leia-se “o cadastro imobiliário fiscal deverá ser alterado para fazer constar área construída de 107,00m² e área ocupada de 107,00m², a partir de 01/01/2019 (FAC a enviar)”.

1.2. Na Referência, onde se lê “julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração do cadastro imobiliário fiscal para fazer constar área construída de 107,00m², a partir de 01/01/2021 (FAC a enviar)”, leia-se “julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração do cadastro imobiliário fiscal para fazer constar área construída de 107,00m² e área ocupada de 107,00m², a partir de 01/01/2019 (FAC a enviar)”.

2. Permanecem inalterados os demais termos do referido despacho, que RATIFICO.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

4. Encaminhamento: DIJUL/FAC, conforme subitens 1.1 e 1.2; DIMOB e DIMAP, conforme doc. 106527627.

NÚCLEO AFTM 2

Documento: 106528853 | Decisão Tributária

Processo:

6017.2023/0060543-7

SQL nº:

166.224.0036-8

NOME

CPF

CNPJ

Contribuinte:

SINESIO FRANCISCO DA SILVA

XXX.930.058-XX

Representante:

NOME

CPF / CNPJ

OAB

Assunto:

Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

(x) COMPROVADA ( ) NÃO COMPROVADA

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a

redação da Lei 14.256/06

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06

Data da Impugnação: 25/10/2023

Notificação

01/2017

01/2018

01/2019

01/2020

01/2021

01/2022

01/2023

02/2017

02/2018

02/2019

02/2020

02/2021

02/2022

TEMPESTIVIDADE DO PROCESSO: INTEMPESTIVO

Vencimento da 1ª Parcela/Parcela

_ún_ica Tempestividade quanto à NL

10/02/2023

10/12/2022

INTEMPESTIVO

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO

CONTRIBUINTE:

1. Inconformado(a) com a notificação, o(a) contribuinte alega, resumidamente, que:

1.1. “a cobrança de IPTU desde 2017 vem baseada num tamanho de área construída irreal. Temos o laudo de arquiteta e planta para comprovar sua real dimensão.”

1.2. Diante do exposto, requer a revisão da cobrança de IPTU em relação (i) à área construída para 349,48m².

1.3. Esta é, em suma, a controvérsia.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1.1. Cuida-se de impugnação de lançamento de IPTU, referente ao(s) SQL(s) acima listado(s).

2. OBJETO

2.1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09).

2.2 Relatado o essencial, a análise do mérito resta prejudicada, eis que a impugnação oposta ao(s) lançamento(s) - Notificação(ções) de Lançamento - NL(s) 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, NÃO deve ser conhecida, porquanto intempestiva, visto que oposta após o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 36, inciso II da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

2.3. Destarte, com fulcro no art.30, §1º da Lei nº 14.107/2005 (“Não serão conhecidos as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento”), é de rigor o NÃO CONHECIMENTO da presente impugnação administrativa, dada a intempestividade da demanda.

3. DESPACHO

3.1. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.

3.2 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

4. BASE LEGAL

4.1. Lei nº 10.235/86; Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

5. NOTIFICAÇÃO

5.1. Intime-se o(a) contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

6. ENCAMINHAMENTO

6.1. Arquivo

Documento: 106520203 | Decisão Tributária

Referência:

CNPJ ou CPF:

Contribuinte:

S.Q.L.:

Representante Legal / OAB:

Assunto:

DECISÃO

Processo Administrativo SEI nº 6021.2024/0044247-7

295.635.758-14 E OUTRO

JOSIANE LONGUE MARTIN E OUTRO

051.322.0049-4

n/c

Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 01/2023 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 051.322.0049-4.

1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme matrícula nº 112.704 do 6º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIA: COPBRASS ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ: 19.337.250/0001-40.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Documento: 106539322 | Decisão Tributária

Processo:

SQL nº:

Contribuinte:

Representante:

Assunto:

6017.2023/0062452-0

113.341.0012-7

NOME

CPF

CNPJ

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1. Cuida-se de impugnação de lançamento de IPTU, referente ao(s) SQL(s) acima listado(s).

2. OBJETO

2.1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09).

3. DESPACHO

3.1. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.

3.2 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

4. BASE LEGAL

4.1. Lei nº 10.235/86; Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

5. NOTIFICAÇÃO

6. ENCAMINHAMENTO

6.1. Arquivo

Documento: 106522381 | Decisão Tributária

Processo:

SQL nº:

Contribuinte:

Representante:

Assunto:

6017.2023/0058318-2

078.335.0011-9

NOME

CPF

CNPJ

CECILIA NEIDE COSTA

XXX.380.278-XX

NOME

CPF / CNPJ

OAB

Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

(x) COMPROVADA

( ) NÃO COMPROVADA

HELOISA HELENA LACERDA DA NOBREGA ANTONELLI

NOME

XXX.499.558-XX

CPF / CNPJ

OAB

Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU 01/2016, 01/2017, 01/2018, 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 02/2016, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021

LEGITIMIDADE: Decreto nº 50.895/09

(x) COMPROVADA ( ) NÃO COMPROVADA

TEMPESTIVIDADE: Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a

redação da Lei 14.256/06

Data da Impugnação: 05/10/2023

Notificação

01/2016

01/2017

01/2018

01/2019

01/2020

01/2021

01/2022

01/2023

02/2016

02/2017

02/2018

02/2019

02/2020

02/2021

TEMPESTIVIDADE DO PROCESSO: INTEMPESTIVO

Vencimento da_ún1_iª_cP_aarcela/Parcela _{Tempestividade quanto à NL}

09/02/2016

09/02/2017

09/02/2018

09/02/2019

09/02/2020

09/02/2021

09/02/2022

09/02/2023

09/05/2021

INTEMPESTIVO

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO

CONTRIBUINTE:

1. Inconformado(a) com a notificação, o(a) contribuinte alega, resumidamente, que:

1.1. a área do terreno é de 502,43m².

1.2. Diante do exposto, requer a revisão da cobrança de IPTU em relação (i) à área do terreno para 502,43m².

1.3. Esta é, em suma, a controvérsia.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DOCONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

Documento: 106531539 | Despacho

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

NÚCLEO AFTM 2

Documento: 106528853 | Decisão Tributária

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DOCONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DECISÃO

Documento: 106539322 | Decisão Tributária

Documento: 106522381 | Decisão Tributária

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DOCONTRIBUINTE:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO

CONTRIBUINTE:

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO

CONTRIBUINTE:

DAS ALEGAÇÕES E SOLICITAÇÕES DO

CONTRIBUINTE: