2024 | DOMSP-SP

Padrão

SQL nº: 007.011.0415-5

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - AILTON DOS SANTOS VIEIRA - CPF: xxx.349.558-xx - o valor de R$ 11.122,33 (onze mil, cento e vinte e dois reais e trinta e três centavos) referente à guia nº 55.008.1186 - atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Documento: 106568847 | Decisão Tributária

Processo nº 6017.2023/0037650-0

Interessada: VALMIR MELO DA TRINDADE

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 153.103.0713-2

DECISÃO:

1.À vista dos elementos e informações constantes dos autos, nada a providenciar com relação ao pedido de restituição de ITBI-IV. O requerente ajuizou a ação judicial nº 000XXXX-36.2024.8.26.0053 na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

2. Base Legal: lei 14.107/2005, artigos 35 e 79.

3. Publique-se e depois arquive-se.

Documento: 106527165 | Decisão Tributária

Processo nº 6017.2023/0054285-0

Interessado: GILBERTO COUTINHO DE AZEREDO JUNIOR

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 150.029.0296-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - GILBERTO COUTINHO DE AZEREDO JUNIOR - CPF: xxx.166.258/xx - a quantia de R$ 4.140,54 (quatro mil, cento e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) referente à etiqueta nº 55.048.303-9 - atualizado monetariamente.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Documento: 106566747 | Decisão Tributária

Processo nº 6017.2023/0070329-3

Interessado(a): SANDRA DA COSTA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 132.395.0037-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - SANDRA DA COSTA - CPF: xxx.088.698/xx -o valor de R$ 3.975,00 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais) referente à guia nº 54.602.137-9 - atualizado monetariamente.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Documento: 106541906 | Decisão Tributária

Processo nº 6017.2023/0052249-3

Interessado(a): RENATO CLEBER PIRES

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 147.282.1087-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - RENATO CLEBER PIRES - CPF: xxx.584.348/xx - o valor de R$ 5.155,37 (cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) referente à guia nº 55.049.915-6 - atualizado monetariamente.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Documento: 106540301 | Decisão Tributária

Processo nº 6017.2022/0035460-2

Interessado(a): VALERIA CRISTINA PALMEIRA ZAGO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 183.127.0552-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - VALERIA CRISTINA PALMEIRA ZAGO -CPF: xxx.377.511/xx - o valor de R$ 2.807,76 (dois mil, oitocentos e sete reais e setenta e seis centavos) referente à guia nº 54.784.034-9. - atualizado monetariamente.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Documento: 106511987 | Decisão Tributária

Processo nº 6017.2023/0054921-9

Interessado (a): MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 090.424.0218-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos, informações e do parecer constantes nos autos, INDEFERIDO. Pagamento de acordo com a legislação tributária municipal. Não foi comprovado recolhimento a maior do imposto.

1.1 A base de cálculo do imposto ITBI-IV é o valor venal de referência que será afastado caso o valor de transação seja superior, de acordo com o ordenamento jurídico, conforme determina o anexo único do Decreto nº 55.196/2014 que explica a apuração da base de cálculo do imposto.

2. Base Legal: artigos 7º e 8º, parágrafo 3º, inciso I, do anexo único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), lei 11.154/91.

3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da ciência, expressa ou tácita, desta decisão no Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC), ou da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), nos termos da legislação, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br).

4. Publique-se, aguarde-se o prazo recursal e, no silêncio, arquive-se.

Documento: 106570329 | Decisão Tributária

Processo nº 6017.2023/0039554-8

Interessado(a): HELLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 060.261.0097-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se a - HELLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: xxx.700.488/xx - o valor de R$ 5.542,97 (cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) referente à guia nº 54.936.736-5- atualizado monetariamente.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Documento: 101944555 | Decisão Tributária

Processo nº 6017.2023/0040684-1

Interessado (a): GABRIELA VIOLINI SCHELINI

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 041.168.0188-7

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, INDEFERIDO por falta de comprovação de legitimidade. Pedido de restituição de ITBI recolhido em nome de - GABRIELA VIOLINI SCHELINI - CPF: xxx.317.258/xx protocolado por -JUSSARA ISHIMINE. No entanto, não foi anexada a procuração.

2. Base Legal: lei 11.154/91, lei 14.107/2005, lei 14.141/2006, Decreto 51.714/2010, e Portaria nº SF/SUREM nº 48, de 03 de agosto de 2018.

3. A contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br).

4. Publique-se e depois arquive-se.

NÚCLEO DO CADASTRO INFORMATIVO

MUNICIPAL

Documento: 106573484 | Decisão Tributária

Referência: Processo SEI nº 6017.2022/0030492-3

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN nº 490.197/2022

Interessado: AMAZONREP SERVICOS E REPRESENTACOES DE MATERIA

CNPJ: 00.704.001/0001-17

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos, e à vista do parecer consignado em documento nº 106573063, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN do registro dos débitos de Simples Nacional, 2019001, 2019001, 2020001 e 2020001, referentes ao CNPJ 00.704.001/0001-17, inexistindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dentre as elencadas no Art. 151, da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN);

2. Os débitos referentes ao Simples Nacional, bem como o Município da prestação do serviço, são declarados pelo próprio contribuinte quando do preenchimento do PGDAS;

3. Para discussão dos débitos inscritos em Dívida Ativa, o contribuinte pode buscar informações no site https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?

servico=3636;

4. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente;

Assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, nos termos do Decreto 62.177 de 24/02/2023, por ÂNGELO ANTONIO TIBURCIO MOTA - RF 727.S06.3, em 11/07/2024 06:16.

Processos na página

000XXXX-36.2024.8.26.0053