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Padrão

Assunto

Descumprimento do Decreto nº 43.834 de 22 de setembro de 2003.

DESPACHO

I - Considerando a não apresentação da documentação da pessoa jurídica no prazo determinado na notificação doc id: 105074273 e que a referida consta como INAPTA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e fundado no caput e incisos I, II e IV do artigo 13 do Decreto nº 43.834 de 22 de setembro de 2003, declaro cancelado o Termo de Credenciamento nº 037-4 concernente à rádio táxi ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE RÁDIO TÁXI DA ZONA NORTE-SUL-OESTE-LESTE DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.243.082/0001-68;

II - Sem prejuízo da aplicação de prévia sanção, os profissionais taxistas cujos Alvarás de Estacionamento encontram-se vinculados à ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE RÁDIO TÁXI DA ZONA NORTE-SUL-OESTE-LESTE DE SÃO PAULO com o Termo de Credenciamento nº 037-4 deverão comparecer no Departamento de Transportes Públicos - DTP, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados da data de publicação do presente despacho, para procederem a baixa administrativa do referido termo de credenciamento do alvará de estacionamento e para efetuar a descaracterização dos respectivos veículos;

III - Decorrido o prazo supramencionado sem que o titular do Alvará de Estacionamento providencie a baixa do TC nº 037-4 e a respectiva descaracterização do veículo, ficará o infrator sujeito às sanções provenientes das ações fiscalizatórias, bem como, deverão arcar com as penalidades aplicadas e o recolhimento dos respectivos preços públicos;

IV - Publique-se, após, à Divisão de Inspeção e Fiscalização - DIF e à Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado -DTD para anotações e providências cabíveis;

V - Por fim, arquive-se.

Documento: 106438756 | Despacho deferido

6020.2024/0041711-6 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

Sr. Fábio Messias de Andrade.

Assunto

Transferência da titularidade do Ponto Privativo n.º 937.

DESPACHO

I - Ante os elementos de convicção carreados ao presente expediente, DEFIRO a transferência de titularidade do Ponto Privativo n.º 937, situado na Al. Rio Claro do Sr. Fábio Messias de Andrade - Condutax n.º 214.159-35 para a Sra. Elisangela Cavalcanti Andrade - Condutax n.º 254.478-31.

II - O condutor terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, por meio do endereço eletrônico dtp.depe@prefeitura.sp.gov.br ou, ainda, através do agendamentodtp.prodam.sp.gov.br para cumprimento de todas as formalidades exigidas para efetivar a inclusão no ponto, sendo que, em não fazendo implicará no arquivamento do presente.

Documento: 106566604 | Despacho deferido

6020.2024/0042178-4 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

Sr. Eduardo Jose Soares.

Assunto

Permuta de ponto entre taxistas dos Pontos Privativos n.º 1218 e 2318.

DESPACHO

I - Considerando o disposto no Artigo 1º do Decreto 43.810/2003 que regulamentou o Art. 30 da Lei Municipal 7329/1969, DEFIRO o requerimento autorizando o Sr. Eduardo Jose Soares -Condutax n.º 212.928-33, lotado no Ponto Privativo n.º 1218, situado na Rua Pedro Vicente e o Sr. Joe Winston Casemiro Campos - Condutax n.º 262.948-34, lotado no Ponto Privativo n.º 2318, situado na Rua Dom João V, a efetivarem a permuta entre os pontos.

II - Os condutores terão prazo máximo de 90 (noventa) dias, por meio do endereço eletrônico dtp.depe@prefeitura.sp.gov.br ou, ainda, através do agendamentodtp.prodam.sp.gov.br para cumprimento de todas as formalidades exigidas para efetivarem as inclusões nos pontos, sendo que, em não fazendo implicará no arquivamento do presente.

Documento: 106565048 | Despacho deferido

6020.2024/0045381-3 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

JOSÉ ROBERTO CASATI TOBIAS JUNIOR

Assunto

Emissão de novo Certificado de Registro Municipal

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido de emissão do Certificado de Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRMPF/PJ) nos termos da forma requerida;

II- Publique-se. Após, encaminhar à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG) para efetivação da emissão;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

Documento: 106469797 | Despacho deferido

6020.2024/0041798-1 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

Sr. Roberto Franculy da Cruz Oliveira.

Assunto

Transferência da titularidade do Ponto Privativo n.º 1929.

DESPACHO

I - Ante os elementos de convicção carreados ao presente expediente, DEFIRO a transferência de titularidade do Ponto Privativo n.º 1929, situado na Rua Guarapá do Sr. Roberto Franculy da Cruz Oliveira - Condutax n.º 243.287-31 para o Sr. Alexandre Vieira Pinto - Condutax n.º 295.660-37.

Documento: 106535825 | Despacho deferido

6020.2024/0045522-0 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessada

SIRLENE BARRETO AZEVEDO

Assunto

Transferência de CRM/PF 033.021-00

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido de transferência do Certificado de Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRMPF/PJ) nos termos da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades legais;

II- Publique-se. Após, encaminhar à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG) para efetivação da transferência;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

Documento: 106566358 | Despacho deferido

6020.2024/0045150-0 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessada

NIRIA LOIOLA M. RIBEIRO TRANSPORTES

Assunto

Emissão de novo Certificado de Registro Municipal.

DESPACHO

II- Publique-se. Após, encaminhar à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG) para efetivação da emissão;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

Documento: 106524558 | Despacho deferido

6020.2024/0045393-7 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

FABIO E KARINA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA.

Assunto

Transferência de CRM/PJ 039.047-00.

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido de transferência do Certificado de Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRMPF/PJ) nos termos da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades legais;

II- Publique-se. Após, encaminhar à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG) para efetivação da transferência;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

Documento: 106533668 | Despacho deferido

6020.2024/0045649-9 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

FISV LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA.

Assunto

Transferência de CRM/PJ 045.965-00.

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial manifestação da Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, DEFIRO o pedido de transferência do Certificado de Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRMPF/PJ) nos termos da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades legais;

II- Publique-se. Após, encaminhar à Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG) para efetivação da transferência;

III- O não comparecimento no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

Documento: 106523214 | Despacho deferido

6020.2024/0045350-3 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

JANSIL LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA.

Assunto

Transferência de CRM/PJ 044.966-00.

DESPACHO

Assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, nos termos do Decreto 62.177 de 24/02/2023, por ÂNGELO ANTONIO TIBURCIO MOTA - RF 727.S06.3, em 11/07/2024 06:16.