2024 | DOMSP-SP

Padrão

Interessado: Real Benemerita Ass. Portuguesa de Beneficiência. Assunto: Pedido de adaptação às normas de acessibilidade. Endereço: Rua Martiniano de Carvalho, 951 - Bela Vista. CIÊNCIA DO CONSELHO.

Documento: 106352030 | Ata de Reunião

SÍNTESE DOS RESULTADOS DA 800ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONPRESP

10 DE JUNHO DE 2024

1) PROCESSO: 6025.2024/0005683-8 (A/C 6025.2023/0034915-9 e 6025.2023/0034916-7) - Interessado: Departamento do Patrimônio Histórico de São Paulo (DPH). Assunto: Pedido de Tombamento - Mancha Heterogênea Teodoro Sampaio (Mancha M) e dos Bens Individuais ID 27 a 41. Endereço: Cruzamento das ruas Cristiano Viana e Teodoro Sampaio. PRÓXIMA REUNIÃO. 2) PROCESSO: 6025.2021/0011943-5 - Interessado: APPIT -Associação dos Proprietários, Protetores e usuários de imoveis tombados. Assunto: Tombamento definitivo do Edifício da Escola Panamericana de Arte e Design - Obras do arquiteto Siegbert Zanettini. Endereço: Avenida Angélica, nº 1900 - Higienópolis. PRÓXIMA REUNIÃO. 3) PROCESSO: 2018-0.064.835-5 -Interessado: Departamento do Patrimônio Histórico - DPH. Assunto: Tombamento definitivo de duas antigas Residências em Higienópolis. Endereço: Rua Bahia, n° 364 e Rua Sergipe, n° 753 e 767 - Higienópolis. PRÓXIMA REUNIÃO. 4) PROCESSO: 2018-0.090.001-1 - A/C 2012-0.272.661-1 - Interessado: Departamento do Patrimônio Histórico - DPH. Assunto: Tombamento. Endereço:Rua Bela Cintra, nº 954 e Rua Itapeva, nº 700 - Consolação. PRÓXIMA REUNIÃO. 5) PROCESSO: 6025.2023/0031886-5 - Interessado: Ile Àsè Ìgbo Omi. Assunto: Abertura de Processo de Tombamento - APT do Terreiro de Candomblé Ile Àsè Omo Ìgbo Omi. Endereço: Rua Boaventura Rodrigues da Silva, nº 643 - Parque Boturussu/Ermelino Matarazzo. PRÓXIMA REUNIÃO. 6) PROCESSO: 6025.2023/0023045-3 - Interessado: Esporte Clube Banespa. Assunto: ZEPEC-APC e APT do conjunto de edificações, espaços esportivos e de lazer do Esporte Clube Banespa. Endereço: Avenida Santo Amaro nº 5565 - Chácara Santo Antônio. PRÓXIMA REUNIÃO APÓS VISTORIA REALIZADA PELOS CONSELHEIROS. 7) PROCESSO: 6025.2023/0007355-2 - Interessado: Luna Zarattini Brandao. Assunto: Pedido de registro como patrimônio cultural imaterial da Livraria Cultura localizada no Conjunto Nacional. Endereço: Avenida Paulista, nº 2073 - Bela Vista. PREJUDICADO. 8) PROCESSO: 6025.2023/0001872-1 - Interessado: Elysium Sociedade Cultural. Assunto: Reforma e restauro da cobertura do edifício das coberturas e terraço da Arquibancada social - Jockey Club de São Paulo. Endereço: Avenida Lineu de Paula Machado, nº 1.263 - Butantã. PRÓXIMA REUNIÃO. 9) PROCESSO: 6025.2023/0036417-4 - Interessado: Samuel Kruchin. Assunto: Hipótese de dispensa de aplicação do art. 44 da Lei nº 16.402/2016 (LPUOS). Endereço:Avenida Regente Feijó, nº 1.295 - Jardim Anália Franco. PRÓXIMA REUNIÃO. 10) PROCESSO: 6025.2023/0010014-2 - Interessado: Reserva Novos Parques Urbanos S.A.. Assunto: Proposta de intervenção - Áreas para proteção das aves e estrutura para gatil. Endereço: Avenida Francisco Matarazzo, 455 - Água Branca. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA E RETORNO AO DPH. 11) PROCESSO: 6011.2023/0002019-3 - Interessado: MASP - Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand. Assunto: Avaliação de possibilidade de instalação da atividade pretendida, classificada como nR3-4, na área pública objeto do presente, conforme dispõe o § 4º do art. 64 da Lei 16.050/14. Endereço: Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP, à Avenida Paulista 1578 -Cerqueira César. FAVORÁVEL COM DIRETRIZES. 12) PROCESSO: 6025.2019/0026628-0 - Acompanha o P.A. 6025.2019/0018576-0 - Interessado: Departamento do Patrimônio Histórico - DPH. Assunto: Aplicação de Multa FUNCAP. Endereço: Rua Maria Cândida, nºs 1789/1813 - Vila Guilherme (Antigo Laboratório Paulista de Biologia). PRÓXIMA REUNIÃO. 13) PROCESSO: 6025.2023/0021298-6 -

Interessado: MLD Arquitetura S/S LTDA. Assunto: Pedido de restauro da fachada frontal do Edifício Piratininga. Endereço: Praça da Sé nº 96 - Centro. FAVORÁVEL. 14) PROCESSO: 6025.2024/0006278-1 - Interessado: Claudemir Canesso. Assunto: Pedido de realização de obras e serviços de manutenção na cobertura do Ginásio do Ibirapuera - Mauro Pinheiro, que integra o Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães.. Endereço:Rua Manuel da Nóbrega, nºs 1.111/1.361 - Ibirapuera. FAVORÁVEL COM DIRETRIZ. 15) PROCESSO: 6025.2022/0005541-2 - Interessado: Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura da Cidade de São Paulo - Centro Cultural São Paulo. Assunto: Pedido de autorização para a realização de obras e serviços de manutenção na cobertura do Centro Cultural São Paulo - CCSP. Endereço: Rua Vergueiro, nº 1000 - Liberdade. FAVORÁVEL COM DIRETRIZES. 16) PROCESSO: 6025.2024/0008577-3 - Interessado: Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura da Cidade de São Paulo -Centro Cultural São Paulo. Assunto: Pedido de autorização para a realização de obras e serviços de manutenção consistente na revisão do sistema de impermeabilização do Centro Cultural São Paulo - CCSP. Endereço: Rua Vergueiro, nº 1000 - Liberdade. FAVORÁVEL COM DIRETRIZES. 17) PROCESSO: 6025.2023/0029238-6 - Interessado: Vanessa Kraml. Assunto: Pedido de restauro das pinturas murais da Sala Desembargador Emeric Levai. Endereço: Sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situado à Praça Clóvis Beviláqua, s/nº - Sé. FAVORÁVEL COM DIRETRIZ. 18) PROCESSO: 6025.2024/0003943-7 - Interessado: Consórcio Borboletas SPE

LTDA. Assunto: Pedido de restauro das Luminárias Ornamentais da Light inseridas no Parque Trianon - Tenente Siqueira Campos. Endereço: Rua Peixoto Gomide, nº 949 - Cerqueira César. FAVORÁVEL COM DIRETRIZES. 19) PROCESSO: 6025.2022/0018440-9 - Interessado: IHS BRASIL Cessão de Infraestruturas S.A. Assunto: Atendimento de diretrizes -Regularização de Estação Rádio-Base (ERB). Endereço: Rua das Araras, Quadra 08E - Lote 17 (Vargem Grande) - Parelheiros. PRÓXIMA REUNIÃO. 20) PROCESSO: 6025.2023/0002259-1 - Interessado: Gregory Coque. Assunto: Pedido de remembramento dos imóveis. Endereço: Avenida Brasil, 102 e 108 - Jardim Paulista. PRÓXIMA REUNIÃO. 21) PROCESSO: 6025.2022/0029138-8 - Interessado: Rogerio Reis Teixeira. Assunto: Pedido de regularização de imóvel caracterizado como área envoltória. Endereço: Rua Jaceguai (Viaduto Júlio de Mesquita Filho), nº 650 - Bela Vista. PRÓXIMA REUNIÃO. 22) PROCESSO: 6025.2024/0007950-1 - Interessado: Marina Zocca Vilela. Assunto: Pedido de obras emergenciais e restauro envolvendo a Travessia Estrada de Ferro (altura Moinho Matarazzo) ou Passarela do Bucolismo. Endereço: Conexão entre a Rua do Bucolismo e a Rua Rodrigues dos Santos no contexto da Linha 10 - Turquesa da CPTM. FAVORÁVEL COM DIRETRIZES. 23) PROCESSO: 6025.2021/0025793-5 -Interessado: Governo do Estado de São Paulo - Secretaria do Estado da Educação. Assunto: Pedido de demolição do Bloco 2 e da passarela de ligação ao edi^cio principal e construção de quadra coberta. Endereço: Rua Pires da Mota, nº 99 - Aclimação. CONTRÁRIO POR ABANDONO OU NÃO ATENDIMENTO A COMUNIQUE-SE. 24) PROCESSO: 6025.2022/0006392-0 -Interessado: Pequena Obra da Divina Providência. Assunto: Pedido de regularização do imóvel caracterizado como área envoltória. Endereço: Rua Treze de Maio, nº 452 - Bela Vista. CONTRÁRIO POR ABANDONO OU NÃO ATENDIMENTO A COMUNIQUE-SE.. 25) PROCESSO: 6025.2023/0005374-8 -Interessado: Yasmin Villatoro Escudeiro. Assunto: Pedido de autorização para realizar serviços de conservação nas fachadas do Condomínio Edifício São José. Endereço: Avenida Celso Garcia, nº 1.264 - Brás. CONTRÁRIO POR ABANDONO OU NÃO ATENDIMENTO A COMUNIQUE-SE.

Documento: 106352599 | Ata de Reunião

SÍNTESE DOS RESULTADOS DA 801ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONPRESP

20 DE JUNHO DE 2024

6025.2023/0031886-5 - Interessado: Ile Àsè Ìgbo Omi. Assunto: Abertura de Processo de Tombamento - APT do Terreiro de Candomblé Ile Àsè Omo Ìgbo Omi. Endereço: Rua Boaventura Rodrigues da Silva, nº 643 - Parque Boturussu/Ermelino Matarazzo. FAVORAVEL a Abertura de Processo de Tombamento - APT, sendo gerada a Resolução 07/CONPRESP/2024, com sugetão de ZEPEC-APC. 7) PROCESSO: 6025.2024/0015451-1 -Interessado: Jussara Basso dos Santos. Assunto: Abertura de Processo de Tombamento - APT do Terreiro de Candomblé Abassá Oxum Oxóssi. Endereço: Rua Lúcio Paim, nº 124 - Cangaíba. FAVORAVEL a Abertura de Processo de Tombamento - APT, sendo gerada a Resolução 08/CONPRESP/2024, com sugestão ZEPEC-APC. 8) PROCESSO: 6025.2020/0016288-6 -

Interessado: Maria Isabel Rosado de Carvalho. Assunto: Tombamento definitivo do sobrado. Endereço: Rua Visconde de Ouro Preto, nºs 118 e 124 - Consolação. PRÓXIMA REUNIÃO. 9) PROCESSO: 6025.2020/0018941-5 - Interessado: Lucas Motte Nogueira. Assunto: Arquivamento da Abertura de Processo de Tombamento - APT. Endereço: Rua General Isidoro Dias Lopes, nº 36 - Vila Amália. PRÓXIMA REUNIÃO. 10) PROCESSO: 6011.2022/0003178-9 - Interessado: Secretaria de Governo Municipal/ Prefeitura da Cidade de São Paulo. Assunto: Atendimento de diretrizes e obras emergenciais. Endereço: Edifício Conde Matarazzo, Praça do Patriarca, 15 - Centro. (i) FAVORAVELMENTE ao atendimento das diretrizes exaradas na 769ª Reunião Ordinária; e (ii) FAVORAVEL COM DIRETRIZES.

Documento: 106351047 | Ata de Reunião

SÍNTESE DOS RESULTADOS DA 798ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONPRESP

13 DE MAIO DE 2024

1) PROCESSO: 6025.2023/0035375-0 - Interessado: Associação Escada Viva. Assunto: Pedido de Tombamento. Endereço: Rua Alves Guimarães cruzamento com a Rua Cardeal Arco Verde -Pinheiros. FAVORAVEL: (i) ao TOMBAMENTO da Escadaria Rua Alves Guimarães cruzamento com a Rua Cardeal Arco Verde -Pinheiros; (ii) a EXCLUSÃO dos imóveis do setor 013 - Quadra 020 e do setor 013 - Quadra 013 como área envoltória; (iii) a RECLASSIFICAÇÃO de 2L como área envoltória; (iv) a EXCLUSÃO das diretrizes específicas de manutenção da divisão fundiária e da volumetria dos imóveis do lado ímpar da Rua Alves Guimarães, no trecho lindeiro à escadaria, inclusive de 2L, que deverão ser substituídas por diretriz específica atinente a assegurar a fruição, o acesso e a circulação de pessoas na escadaria, em benefício da proteção de sua apropriação afetiva pela comunidade. Sendo gerada a Resolução 03/CONPRESP/2024. 2)

PROCESSO: 6025.2023/0036403-4 - Interessado: Departamento do Patrimônio Histórico de São Paulo (DPH). Assunto: Pedido de Tombamento - Mancha Escadaria Cristiano Viana (K) da resolução 11/CONPRESP/2023. Endereço: Cruzamento das Rua Cristiano Viana e Rua Cardeal Arcoverde. PRÓXIMA REUNIÃO. 3) PROCESSO: 6025.2023/0023045-3 - Interessado: Esporte Clube Banespa. Assunto: ZEPEC-APC e APT do conjunto de edificações, espaços esportivos e de lazer do Esporte Clube Banespa. Endereço: Avenida Santo Amaro nº 5565 - Chácara Santo Antônio. PRÓXIMA REUNIÃO. 4) PROCESSO: 6025.2024/0009027-0 - Interessado: Departamento do Patrimônio Histórico - DPH. Assunto: Proposta de normatização dos Planos de Salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial. VISTAS DO PRESIDENTE. 5) PROCESSO: 6025.2023/0001872-1 -Interessado: Elysium Sociedade Cultural. Assunto: Reforma e restauro da cobertura do edifício das coberturas e terraço da Arquibancada social - Jockey Club de São Paulo. Endereço: Avenida Lineu de Paula Machado, nº 1.263 - Butantã. PRÓXIMA REUNIÃO. 6) PROCESSO: 6025.2022/0026592-1 -

Interessado: URBIA Águas Claras S.A. Assunto: Pedido de Manutenção da cobertura do Palácio de Verão. Endereço: Rua do Horto, nº 1.439 - Horto Florestal. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA E RETORNO AO DPH. 7) PROCESSO: 6025.2023/0021134-3 - Interessado: Departamento do

Patrimônio Histórico - DPH. Assunto: Denúncia de obras irregulares. Endereço: Rua Eulália Assunção, nº 108 - Cambuci. FAVORÁVEL COM ORIENTAÇÕES. 8) PROCESSO: 6025.2022/0008192-8 - Interessado: Sucre Participações LTDA. Assunto: Obras emergenciais após a ocorrência de sinistro (incêndio), no Casarão Neocolonial. Endereço: Rua Cardoso de Almeida, nº 716 - Perdizes. PRÓXIMA REUNIÃO. 9) PROCESSO: 6025.2020/0000710-4 - Interessado: Eduardo Cesar Dutra. Assunto: Pedido de restauro do imóvel e descumprimento do Termo de Compromisso. Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1308 - Bela Vista. CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PEDIDO DO INTERESSADO. 10) PROCESSO: 6025.2023/0036417-4 -Interessado: Samuel Kruchin. Assunto: Hipótese de dispensa de aplicação do art. 44 da Lei nº 16.402/2016 (LPUOS). Endereço: Avenida Regente Feijó, nº 1.295 - Jardim Anália Franco. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA E RETORNO AO DPH. 11) PROCESSO: 6025.2023/0010722-8 - Interessado: Ana Paula de Souza Carvalho. Assunto: Pedido de manutenção, reforma e restauro do imóvel ocupado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Endereço: Largo Páteo do Colégio, nº 73 - Centro. FAVORÁVEL COM DIRETRIZ. 12) PROCESSO: 6025.2023/0028268-2 - Interessado: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP. Assunto: Pedido de Intervenção e Restauro. Endereço: Rua XV de Novembro, 194 -Centro. VISTAS DO IAB E DE SMUL-L. 13) PROCESSO: 6025.2020/0019698-5 - Interessado: Jeferson dos Santos Albrecht. Assunto: Restauro. Endereço: Rua das Palmeiras nº 336 a 350 - Vila Buarque. CONTRÁRIO POR ABANDONO OU NÃO ATENDIMENTO A COMUNIQUE-SE. 14)

PROCESSO: 6025.2022/0012278-0 - Interessado: Itaú Unibanco S. A. Assunto: Reforma. Endereço: Rua Sete de Abril 230 térreo - Centro. CONTRÁRIO POR ABANDONO OU NÃO ATENDIMENTO A COMUNIQUE-SE. 15) PROCESSO: 6025.2021/0026883-0 - Interessado: José Augusto Claudiano Rosa. Assunto: Conservação. Endereço: Rua Maria Paula, nºs 177, 181, 185 - Bela Vista. CONTRÁRIO POR ABANDONO OU NÃO ATENDIMENTO A COMUNIQUE-SE. 16) PROCESSO: 6025.2022/0003851-8 - Interessado: Paulo Faccio Neto. Assunto: Reforma. Endereço: Rua Albuquerque Lins, 171 - Santa Cecília. CONTRÁRIO POR ABANDONO OU NÃO ATENDIMENTO A COMUNIQUE-SE.

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

ASSESSORIA JURÍDICA

Documento: 106579636 | Despacho Autorizatório

PA n. 2011-0.185.057-0

Assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, nos termos do Decreto 62.177 de 24/02/2023, por ÂNGELO ANTONIO TIBURCIO MOTA - RF 727.S06.3, em 11/07/2024 06:16.