Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 872054 - RS (2023/0426232-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL

PACIENTE : LUCIMARA BARROS ESCOBAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de
LUCIMARA BARROS ESCOBAL, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (apelação n. 5004408-
20.2019.8.21.0002).

Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática, em tese, do crime
previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal.

Após, a oferta do ANPP ter sido expressamente negada pelo MP e sua
Procuradoria de Justiça (fl. 16), na sequência, "Sobreveio decisão, publicada em
18.05.2023, rejeitando a denúncia" (fl. 16), o que ensejou a interposição de recurso em
sentido estrido pelo MP, que restou, ao fim, provido pelo TJ, mas na qualidade de
apelação criminal.

É contra este acórdão de apelação criminal, com o "novo" recebimento da
denúncia, que a defesa se insurge.

No presente writ, a defesa aduz a necessidade de nova possibilidade de
proposta de acordo de não persecução penal no caso concreto.

Argumenta que "o acórdão nega vigência ao disposto nos artigos 28-A, do
Código de Processo Penal e 2º, parágrafo único, do Código Penal, bem como contraria