Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 952652 - SP (2024/0386393-1)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : BRUNA ZANERATTO

ADVOGADO : BRUNA ZANERATTO - SP443891

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PRESO)

CORRÉU : RODRIGO FELICIO

CORRÉU : FABIO FERNANDES DE MORAIS

CORRÉU : LEANDRO GUIMARAES DEODATO

CORRÉU : WILSON CARVALHO YAMAMOTTO

CORRÉU : SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO

CORRÉU : MIGUEL ANGEL SOLLA MARTIN

CORRÉU : EUDES CASARIN DA SILVA

CORRÉU : EDGAR AUGUSTO PIRAN

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
OFÍCIO DO DEA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
DESNECESSIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
AUTORIDADE CENTRAL. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO.
LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA
DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. LITISPENDÊNCIA.
TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA.
AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS. LIDERANÇA E COMANDO.
PERSONALIDADE. ATENUANTE INOMINADA. MÁS CONDIÇÕES
CARCERÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO. INTERESTADUALIDADE NÃO
CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE
AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL.

1. Apresentadas, oportunamente, as razões de apelação, afigura-se a
existência de preclusão consumativa para dedução dos demais temas,
pois ultrapassado o momento processual oportuno. Contudo, no
aditamento das razões de apelação do réu Leandro há temas de
ordem pública (nulidade da interceptação telefônica e revisão da pena
para sua diminuição), que veiculam questões já debatidas nos autos e
que constam nos pedidos formulados por corréus e mesmo no que se
refere ao pedido de absolvição, verifica-se a possibilidade de que seja