Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30700 - DF (2024/0394558-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

IMPETRANTE : IZABELA PASSOS PEIXOTO

ADVOGADO : RAFAEL COSTA DE SOUZA - MG147808

IMPETRADO : DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

IMPETRADO : MINISTRO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por
IZABELA PASSOS PEIXOTO contra ato que atribui à MINISTRO DE ESTADO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e ao DIRETOR PRESIDENTE
DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO.

A parte impetrante alega que (fls. 3/6):

[...] participou do Concurso Nacional Unificado (CNU), promovido pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e executado pela
Fundação Cesgranrio (Anexo 4). As provas foram aplicadas no dia 18 de
agosto de 2024, sendo que, pela manhã, ocorreram a prova objetiva de
conhecimentos gerais e a prova discursiva; à tarde, foi realizada a prova
objetiva de conhecimentos específicos (Anexo 6).

Conforme estabelecido no item 8.12.1 do edital, os candidatos
deveriam marcar, no Cartão-Resposta, o tipo de prova correspondente à
capa do caderno de questões, sob pena de eliminação. Entretanto, no
momento da aplicação das provas, houve inconsistências nas orientações
fornecidas pela organização, resultando em prejuízos a diversos candidatos.

A capa do caderno de provas continha orientações confusas,
mencionando tanto a transcrição de uma frase quanto a preenchimento do
número de gabarito (“Gabarito 3”), enquanto a identificação da prova
também usava o termo “Prova 7”. O edital, por outro lado, exigia o
preenchimento do “tipo de prova”, gerando confusão entre os termos
utilizados (Anexo 7):

Essa inconsistência contribuiu significativamente para que diversos
candidatos fossem eliminados por não preencherem o tipo de prova, como
foi o caso da impetrante. Registra-se que, apesar de não ter assinalado o
tipo de gabarito, a Autora fez a devida transcrição da frase (Anexos 8 e 9).

Em 08 de outubro de 2024, a impetrante foi eliminada sob a justificativa
de que não assinalou o tipo de prova na parte da manhã (Anexo 5). No
entanto, falhas estruturais no processo de aplicação contribuíram
significativamente para esse erro. Relatos indicam que fiscais de sala, em
algumas localidades, preencheram o tipo de prova para os candidatos ou
forneceram instruções contraditórias. Em outros locais, os candidatos foram
desencorajados a preencher essa informação sob o pretexto de que não