AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2742313 - SC (2024/0342268-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ORINALDO OLIPIO GOMES

AGRAVANTE : ALBERTINA GONCALVES GOMES

ADVOGADO : JANAINA CRISTIAN GOMES GUREVICH - SC027759

AGRAVANTE : NEY CHIMINELLI

AGRAVANTE : REGINA MARIA DE PINHO CHIMINELLI

ADVOGADOS : SANDRO ARNALDO HENZ - SC013166

VALMOR ALEXANDRE GONÇALVES - SC018253

AGRAVADO : FRANCISCO DE PAULO TEIXEIRA ALVES

ADVOGADOS : INGRA ETCHEPARE VIEIRA - SC071489

MANUELLA FELICIANI DA COSTA - SC071087

PEDRO HENRIQUE FINKENWERDER SOARES - SC040401

INTERES. : LIBERA LEDUC WAZLAWICK

OUTRO NOME : IMOBILIÁRIA RENASCENÇA LTDA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ADESIVA.
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL DE ALBERTINA GONÇALVES GOMES e
ORINALDO OLIMPIO GOMES.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
interposto por ALBERTINA GONÇALVES GOMES e ORINALDO OLIMPIO GOMES,
com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se
insurgiram contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado
(e-STJ, fl. 1.095):

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EVICÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
ADESIVO DOS RÉUS ORINALDO OLÍMPIO GOMES E ALBERTINA
GONÇALVES GOMES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL E
RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO
PRIMEIRAMENTE PROTOCOLADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA