Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 904842 - SP (2024/0123489-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA

ADVOGADO : ANDRÉ LOZANO ANDRADE - SP311965

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO
(ESTÁTUA BORBA GATO). ACESSO INDEVIDO A CELULAR.
PRECLUSÃO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. A arguição da nulidade pela defesa durante a instrução é providência
imprescindível para que o Juiz analise a confiabilidade e pertinência da prova
produzida.

2. Hipótese em que a defesa não questionou sobre a quebra da cadeia de
custódia durante a instrução processual, operando-se a preclusão

3. Inviável o acolhimento da tese de atipicidade material da diante da
ofensividade e periculosidade da ação.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator