AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2750986 - PR (2024/0357657-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADOS : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA - PR063283

PAULO TURRA MAGNI - PR063284

CRISTIANO DA SILVA BREDA - PR063285

AGRAVADO : GELZA AUGUSTA VAZ DA COSTA
ADVOGADO : GLAUCO LUCIANO RAMOS - PR019211

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS
DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. 2. AGRAVO
CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto

por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da
Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ, fl. 190):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C /C PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A NATUREZA DO CONTRATO.
INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO QUE CLARAMENTE INDICA AS
ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO, BEM COMO OS RESPECTIVOS
ENCARGOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
CONFIGURADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. REFERÊNCIA UTILIZADA POR ESTA COLENDA CÂMARA
CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL
INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
READEQUAÇÃO.

Apelação cível parcialmente provida.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 253-266), o insurgente apontou

violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964; e aos
arts. 39, 51 e 52, II do Código de Defesa do Consumidor.

Alegou que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, a Corte