Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2084937 - RJ (2023/0240558-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : JORGE AUGUSTO MACEDO ARRUDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : IGOR PECANHA NICOLAU

ADVOGADOS : DANIEL DA COSTA SANTANA DE SOUZA - RJ206242
RODOLFO CORÁ PEREIRA - RJ182403

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional,
em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE
FOGO, ALÉM DE RECEPTAÇÃO – EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE
CONHECIDA COMO COMUNIDADE BURACO DO BOI, COMARCA DE
NOVA IGUAÇU – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE
CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA
INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE,
O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, ALÉM DO
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SUA MÁXIMA RAZÃO
REDUTORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME
CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA
SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS – PROCEDÊNCIA DAS
PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS – INSUSTENTÁVEL SE
APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELOS
RECORRENTES, POR ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA
DETERMINAÇÃO DA AUTORIA DE AMBOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE
SE MOSTRARAM ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS AS MANIFESTAÇÕES
JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, PEDRO
FELIPE E JOÃO LEONARDO, RESPONSÁVEIS POR DEFLAGRAR UMA
PERSEGUIÇÃO AOS DOIS INDIVÍDUOS QUE TRANSITAVAM EM UMA
MOTOCICLETA QUE NÃO OSTENTAVA PLACA IDENTIFICADORA E CUJA
NUMERAÇÃO DE CHASSIS FOI VERIFICADA QUE PERTENCIA A VEÍCULO
FRUTO DE CRIME ANTECEDENTE, CENÁRIO QUE CULMINOU COM A
APREENSÃO DE UMA MOCHILA CONTENDO UM RÁDIO TRANSMISSOR E
126G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM
300 (TREZENTAS) EMBALAGENS, ALÉM DE UMA PISTOLA, DE CALIBRE
9MM, UM CARREGADOR E 06 (SEIS) CARTUCHOS INTACTOS. E ASSIM O