Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2725342 - RJ (2024/0312256-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
PROCURADOR : RAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR - RJ114935
AGRAVADO : HERMES INACIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ALÍNEA "C" PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no
qual MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso
III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 34/35):

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BARRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE OCORREU APÓS A
ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005
NO INCISO I DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
O QUAL PASSOU A PREVER QUE A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA
DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE INTERROMPE A PARTIR DO
DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS,
O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO SEQUER
CHEGOU A OCORRER. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONSTATADA.
AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE MOVIMENTEM O
FEITO, O QUAL SE DÁ NO INTERESSE DO EXEQUENTE.
INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 106 DO STJ.
PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA
DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.

1 Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra,
visando cobrança de créditos fiscais.

2. Sentença que declarou, de ofício, a prescrição e extinguiu a execução, nos
termos do art. art. 487, ll c/. c. art.771, § único, do CPC. Apelo do município