Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2047925 - MS
(2022/0015738-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL

ADVOGADOS : NATÃ LOBATO MAGIONI - MS015017

ALEXANDRE JANÓLIO ISIDORO SILVA - MS015656

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : LUIZ CARLOS DOBES

ADVOGADO : ABADIO MARQUES DE REZENDE - MS002894

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM
COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART.
1.030, I, A, DO CPC.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 1.385-1.386):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. ART. 102
DA LEI N. 10.741/2003. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL.
ARGUIDO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.

1. A ausência de oferta da suspensão condicional do processo
foi arguida pela defesa após o manejo da apelação, acarretando
a preclusão da matéria. Não se verifica, assim, ofensa ao art. 89
da Lei n. 9.099/1995.

2. Além disso, a insurgência da defesa esbarra na decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.096/DF,
que foi julgada procedente em parte a fim de conferir ao art. 94
da Lei n. 10.741/2003 interpretação conforme a Constituição, de
forma a determinar a incidência do procedimento sumaríssimo
da Lei n. 9.099/1995, afastando, porém, a aplicação de