HABEAS CORPUS Nº 952156 - RS (2024/0383246-2)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : JOSE LUIZ AVELINE ZANELLA

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ AVELINE ZANELLA - RS116694

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : ALESSANDRO MACHADO ROCHA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de
ALESSANDRO MACHADO ROCHA, em que se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação
criminal nº º 519XXXX-65.2023.8.21.0001 - sem ementa).

O paciente foi condenado às penas de 06 anos, 05 meses e 23 dias de
reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela
prática de roubo majorado e tentativa de extorsão, crimes previstos nos arts. 157,
§2º-A, I, e 158, caput, na forma do art. 14, II, c/c art. 65, III, alínea "d", na forma do
art. 70, caput, todos do Código Penal.

O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público foi
parcialmente provido para aumentar as penas para 09 anos e 04 meses de reclusão,
em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º-A, I, e
158, caput, na forma do art. 14, II, c/c art. 65, III, alínea "d", na forma do art. 69, caput
, todos do Código Penal.

A defesa alega, em síntese, a necessidade de relativização da Súmula
231/STJ para que a pena possa ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme
efetuado pelo Juízo singular na sentença condenatória.

Requer, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para
restabelecer a reprimenda fixada na sentença condenatória.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de
não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal,
situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais
em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: