HABEAS CORPUS Nº 953686 - SP (2024/0392144-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO NUNES JÚNIOR - SP251610

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : VITOR HUGO BORGES DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : ANDERSON ROBERTO LOPES

CORRÉU : ARNALDO DA SILVA GONZAGA FILHO

CORRÉU : MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VITOR
HUGO BORGES DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503043-
27.2023.8.26.0530).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas
sanções do art. 180, caput, art. 311, § 2º, inciso III, e art. 330, caput, c/c o art. 69, caput
, todos do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão e 15 dias de detenção, a ser
cumprida no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas
penas restritiva de direitos.

A apelação interposta pelo Ministério Público foi provida pelo Tribunal de
origem para redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias de
reclusão, ao passo que o recurso defensivo foi desprovido, conforme acórdão
ementado à e-STJ fl. 10.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente sofre
constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi
aplicada.

Requer, desse modo, inclusive liminarmente, o restabelecimento da
sentença condenatória.

É o relatório.