AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2566849 - RS
(2024/0045177-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

AGRAVADO : ALIDIO DOS SANTOS

ADVOGADOS : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538

CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 529/536) interposto contra decisão da
Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por
aplicação da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 506/507).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 523/525).

Em suas razões, a agravante alega ter impugnado todos os fundamentos da
decisão que, na origem, negou seguimento ao especial.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do
agravo pelo Colegiado.

A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 540/546), requerendo a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

É o relatório.

Decido.

A Presidência desta Corte à época, às fls. 506/507 (e-STJ), não conheceu
do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Entretanto, verifico que, de fato, houve, por parte da recorrente, a devida
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, a decisão merece
ser reconsiderada, a fim de que seja afastado o não conhecimento do agravo
interposto, prosseguindo-se com seu exame.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 239):